Câmara Municipal realiza a 31ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 02/12, a 31ª Sessão Ordinária de 2019.

 

EXPEDIENTE

 

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio”. Também foram lidas 6 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município a exemplo das apresentadas pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou que seja feita a terraplanagem na Estrada do Xiririca, em frente ao Projeto Ararinha Azul e na Estrada que leva à Fazenda Capoava, até a altura do Engenho D´água. O Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de realizar o reparcelamento das dívidas aos inadimplentes de baixa renda junto a autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O Edil também solicitou ao Prefeito Municipal a possibilidade de aumentar o muro do cemitério do Centro da cidade, localizado na Rua Antonio Martins Sampaio.

            Além das Indicações, foram lidos dois Ofícios do Executivo Municipal em resposta a Requerimentos apresentados por Edis em sessões anteriores.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marco Antônio Campos Vieira, Luís Antônio Gutierre Ruiz, Rodrigo José Alves Peixoto, Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida, Gonçalo Benedito do Nascimento, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Saulo Henrique Candido.

 

 

ORDEM DO DIA   

           

            Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 56/2019, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

O objetivo do presente Projeto é estabelecer o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa   em R$ 287.897.580,95 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

RECEITA:

Administração Direta

238.894.580,95

Administração Indireta

49.003.000,00

Total da Receita do Município

287.897.580,95

DESPESA

Administração Direta

238.894.580,95

Administração Indireta

49.003.000,00

Total da Despesa do Município

287.897.580,95

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

273.743.700,00

Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria

83.645.000,00

Contribuições

9.720.000,00

Receita Patrimonial

1.723.000,00

Receita de Serviços

18.948.000,00

Transferências Correntes

156.952.200,00

Outras Receitas Correntes

2.755.500,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA

20.944.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.979.880,95

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

11.929.880,95

DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB

-18.770.000,00

TOTAL DA RECEITA

                                                          

287.897.580,95

A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

249.880.700,00

DESPESAS DE CAPITAL

27.129.880,95

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.887.000,00

TOTAL DA DESPESA

287.897.580,95

02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

01 – PODER LEGISLATIVO

4.405.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

234.489.580,95

03 – SAAE

20.003.000,00

04 – INST.PREV. – PORTOPREV

29.000.000,00

TOTAL

287.897.580,95

O presente Projeto de Lei estabelece ainda que o Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 mesa 01

Mesa Diretora participa da 31ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

2) Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº5585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto ora apreciado, ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 2.017 de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. Alteram- se também o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI da Lei nº 5.695 de 07 de agosto de 2.019, passam a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI, parte integrante desta Lei, além dos Anexos V e VI da Lei nº. 5.695 de 07 de agosto de 2019 de acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei.

         Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o Projeto se faz necessário para adequar as peças orçamentárias ao Projeto de Lei nº 56/2019, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

 bancada esquerda

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária de 2019.

3) Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Executivo Municipal, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O objetivo da presente lei é regulamentar os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Porto Feliz, que não tenham disciplina legal específica. O Projeto também estabelece que considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, seja qual for seu regime jurídico. As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica.

Através do presente Projeto, fica regulamentado o art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecendo e disciplinando prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. A presente propositura atende também a determinação do Promotor de Justiça local, conforme PAA nº 62.0392.0000920/2019-4. A regulamentação sobre a qual versa a propositura também visa coibir que seja justificada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o que já vem ocorrendo em diversos Municípios. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 bancada direita

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária de 2019.

 

4) Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

Através do presente Projeto, o artigo 148 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

Art. 148 - ...

§ 1º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá ser feita a leitura da proposição na sua íntegra.

§ 2º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá ser dispensada a leitura dos pareceres, salvo na hipótese de que trata o artigo 61 deste Regimento”.

A referida alteração visa possibilitar, a pedido de qualquer Vereador e a critério do Presidente, a dispensa da leitura dos pareceres exarados, ressalvada a hipótese do artigo 61 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, que se refere ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura, ou seja, pareceres contrários à aprovação de determinada propositura. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

5) Projeto de Resolução nº 11/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      Através do presente Projeto, o artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 204 – Discussão é a fase dos trabalhos que se destina aos debates em Plenário.

  § 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles:

 I – propostas de emenda à Lei Orgânica;

 II – projetos de Códigos.

§ 2º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles:

             I - projetos de lei complementar;

            II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”.

O objetivo da presente matéria é fixar o interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre os turnos de discussão e votação na apreciação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. No que diz respeito aos projetos de lei complementar, a modificação em objeto já estava sedimentada pela Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017 que restará revogada, uma vez que suas disposições foram abrangidas pela presente propositura.

A medida tem por finalidade a agilização da apreciação das matérias em objeto, além de faze pequena correção na redação do “caput” do artigo 204. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

geral 01

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária de 2019.

 

6) Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 DE JULHO DE 2017.

            De acordo com o presente Projeto, fica criado junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo um Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Aristides Candido da Silva, nº 1000, no Bairro Altos do Jequitibá, que será denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Lenita Habice Prado. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            Finalizando a Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, convidou os presentes para participarem da Sessão Solene de entrega das Honrarias “Talento Jovem” e “Destaque da Melhor Idade” que será realizada no dia 06/12, a partir das 19:30hs, na Câmara Municipal.

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 09/12, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 * Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23