Câmara Municipal realiza a 19ª Sessão Ordinária de 2019

 

            A Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira, 05/08, a 19ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 5 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também no Expediente, foi apreciada uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada à realização do Evento 2º Agro Porto 2019. A referida Moção também foi aprovada por unanimidade.

            Ainda no Expediente, foram lidas 15 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas ao Município, a exemplo da apresentada pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que solicitou ao Prefeito que sejam feitos reparos na Estrada Municipal do CAIC, Rodovia Antônio Pires, próximo ao viaduto da Castelo Branco, até o condomínio Boa Vista. Ainda referente a melhorias nas vias públicas, o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou que seja feito o asfaltamento das ruas no entorno da Rodoviária. Já o Vereador Pascoal Laturrague solicitou ao Executivo que seja analisada a possibilidade de agilizar as escrituras das moradias do Município que se encontram irregulares. O Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou ao Prefeito Municipal que seja feita a manutenção da ponte situada na Rua Tereziano Pereira de Camargo, localizada no Bairro Jardim Vante. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Executivo que seja criada uma nova Lei para a concessão de recursos financeiros ao transporte de estudantes residentes no Município, na proporção 85% município e 15% estudantes, como já existe em outros municípios vizinhos. A Indicação apresentada pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida propõe à Prefeitura que seja feita a instalação de painel de senhas em todos os Postos de saúde do Município de Porto Feliz. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou que seja feita a limpeza de um trecho da calçada entre o portão de entrada e o estacionamento da Escola Eugenio Euclides Pereira da Mota, localizada no Bairro Bambu.

            Também no Expediente, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que foi protocolado por 1/3 dos Vereadores um Requerimento solicitando a formação de Comissão Especial destinada a elaborar estudos sobre a Rodovia Marechal Rondon, passarela e isenção de pedágio. Após suspender a Sessão para a formação da referida Comissão, o Presidente comunicou aos presentes os membros da Comissão: José Luís Ribeiro de Almeida- Presidente, e os Vereadores Douglas Albiero de Camargo, Pascoal Laturrague e Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo. Os Edis combinaram que o Vereador designado para a função de Relator será decidido em reunião posterior.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida, Gonçalo Benedito do Nascimento, Rodrigo José Alves Peixoto e Luís Antônio Gutierre Ruiz.

 

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 7 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2020, as Diretrizes Gerais para a Execução Orçamentária, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. O Projeto estabelece ainda que as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020, são as constantes do anexo da lei que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, e a estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2020 está estabelecida no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Ainda de acordo com o Projeto, as unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que, em virtude de óbito familiar, não compareceu à presente Sessão).

 

2) Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               De acordo com o Projeto ora apreciado, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 767.933,53, que serão utilizados para obras e instalações da Expansão do Sistema de Abastecimento de Água.

O Projeto estabelece ainda que a cobertura dos referidos créditos adicionais autorizados se dará da seguinte forma:

          I - Anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada a cobertura do Crédito Adicional Suplementar;

       II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 118/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial.

O Projeto também especifica que a alteração objeto da presente Lei será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0votos).

 

 

3) Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através da Propositura ora apreciada, o artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz aos representantes das seguintes categorias profissionais: Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; Bombeiro Municipal; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar; Polícia Civil e Agente de Segurança Penitenciária, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por instituição”.

            De acordo com a justificativa a acompanha, tal propositura é necessária a fim de incluir o Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias profissionais a serem agraciadas com o título de Policial Padrão, não apenas para atender ao pedido formulado pelo Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz por meio do Ofício nº 1612/2019-EXP/mob, mas também como forma de reconhecimento pelo serviço público de alto risco e de grande relevância social prestado pelo profissional em objeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0votos).

 

 geral 01

Vereadores participam da 19ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

4) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ANELITO BATISTA DE PAULA.

            De acordo com o presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Senhor Anelito Batista de Paula pelos relevantes serviços prestados à comunidade Portofelicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 10X0 votos em única discussão. (10X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que, em virtude de óbito familiar, não compareceu à presente Sessão).

 

 

5) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR MÁRCIO CANELI MACHADO.

            Através da presente Propositura, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Senhor Márcio Caneli Machado pelos relevantes serviços prestados à comunidade Portofelicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 10X0 votos em única discussão. (10X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que, em virtude de óbito familiar, não compareceu à presente Sessão).

 

 

6) Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, OUTORGA TITULO DE CIDADÃO HONORARIO AO SENHOR CELIO PEIXOTO DOS SANTOS.

            De acordo com o presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Célio Peixoto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade portofelicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 10X0 votos em única discussão. (10X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que, em virtude de óbito familiar, não compareceu à presente Sessão).

 

 

7) Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo a Propositura ora apreciada, fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, entidade sem finalidade lucrativa, portadora do CNPJ/MF sob nº 22.553.240/0001-56, fundada em 23 de setembro de 2014. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0votos).

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 12/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23