Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discutir o Orçamento de 2020

           Foi realizada na noite de segunda-feira, 20/05, na Câmara Municipal de Porto Feliz, Audiência Pública para discussão do SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto em questão visa nortear o Executivo Municipal sobre onde e o quanto poderá utilizar a verba proveniente da arrecadação tributária do Município, bem como os repasses vindos dos Governos Estadual e Federal. O Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, abriu a Audiência informando que, após a realização da mesma, será aberto, já na próxima Sessão Ordinária, o prazo de dez dias para que os Vereadores ofereçam emendas ao Projeto ora analisado. O Presidente informou também que, após esse prazo, o Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento para a elaboração do Parecer e para decidir sobre as emendas, caso sejam propostas. O Edil também informou que o Projeto terá dois turnos de discussão e votação. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Assessor Contábil da Câmara, Sr. Cláudio Domingues Vieira, que analisou o presente Projeto juntamente aos Edis presentes na Audiência.

            Cláudio Vieira iniciou sua participação na Audiência ponderando sobre a ausência de participação popular na mesma. Cláudio criticou o fato de, apesar do convite para a referida Audiência ter sido publicado em jornal de grande circulação, além da publicação no site da Câmara, não haver representação popular na presente reunião. Na sequência, Cláudio explicou aos presentes que o montante geral para as receitas e despesas disponível será de R$283.078.100,00, o equivalente a 2,87% a mais do que em 2019. Cláudio explanou que as diretrizes orçamentarias descritas no presente Projeto servirão de norte para o Orçamento que será apresentado à Câmara no dia 30 de setembro, Projeto esse no qual serão descriminados os gastos que serão utilizados em cada programa. O Assessor Contábil informou ainda que o presente Projeto precisa seguir os preceitos expostos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, além das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e das regras impostas pelo Tribunal de Contas. Cláudio afirmou ainda que há a necessidade de que as despesas dos programas constantes do Projeto sejam acompanhadas de um resumo que conste o equilíbrio entre receitas e despesas, que são os anexos de metas fiscais. O Assessor Contábil comparou os valores arrecadados e projetados nos anos anteriores, além de detalhar e projetar os valores provenientes da arrecadação tributária previstos para o ano de 2020. Outro ponto destacado por Cláudio foi o fator previdenciário. Segundo o Assessor Contábil, a previsão para que o referido fator comece a se tornar deficitário é no ano de 2043, enfatizando ainda que qualquer previsão que seja feita em cima desses dados poderá ser revista ao longo do tempo. Outro assunto explanado por Cláudio referiu- se à despesa com pessoal, com concessão de vantagem, aumento, criação de cargo, entre outros, deverão estar dentro do valor máximo estabelecido, de 51,30% da Receita líquida, podendo chegar ao limite máximo de 54%. No entanto, conforme explicado pelo Assessor, após o limite de 51,30% ter sido atingido, a Administração Pública não poderá pagar horas-extras, tampouco contratar novos funcionários. No entanto, Cláudio endossou que revisão geral anual é o único fator não contemplado pela referida regra.

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Vereadores participam de Audiência Pública na Câmara Municipal. 

 

 

            Cláudio Vieira ainda explicou aos Edis que, se acaso a presente Lei não for aprovada até o dia 31 de dezembro de 2019, o Executivo ficará, automaticamente, autorizado a fazer 1/12 da proposta ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – autoriza o Executivo a se utilizar do equivalente a um/doze avos do valor enviado no Projeto a fim de garantir a continuidade dos serviços.

            Finalizando a Audiência, Cláudio se colocou à disposição dos Edis, caso os mesmos possuam alguma dúvida em relação à propositura ora analisada. O Presidente da Câmara questionou o Assessor Contábil se o mesmo havia encontrado algum equívoco na Lei ora analisada. Cláudio informou que a única incongruência que havia no Projeto era a ausência de alguns anexos, fato esse corrigido com a apresentação do Substitutivo.

            Não havendo dúvidas dos presentes, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Audiência.