Câmara Municipal realiza Audiência Pública referente ao Plano Diretor

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de quinta-feira, 16/05, a Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 – DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Logo na abertura da presente Audiência, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que o Projeto foi protocolado na Câmara no dia 25 de abril de 2019 e terá dois turnos de discussão e votação, devendo ser apreciado até o dia 09 de junho de 2019. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro Abibe, Arquiteto e proprietário da Empresa A.C.R. Abibe Urbanismo/ Arquitetura, vencedora do procedimento licitatório e responsável pela elaboração do Projeto ora apreciado. O Sr. Abibe iniciou sua explanação versando sobre a legislação acerca do Plano Diretor, constante dos artigos 182 e 183, capítulo II, da Constituição Federal, que estabelece que o Plano Diretor – obrigatório para cidades que possuam mais de 20 mil habitantes – é o Plano que visa ordenar o crescimento da cidade a fim de que suas funções sociais sejam garantidas. Abibe explicou ainda que o Estatuto da Cidade delineou o formato do Plano Diretor Municipal, estabelecendo um roteiro de como deve ser feito o ordenamento das cidades, garantindo a todos o acesso à saúde, educação, saneamento básico, iluminação, infraestrutura urbana, iluminação, transporte, pavimentação, dentre outras necessidades que devem ser garantidas a todos os munícipes. O Estatuto permite que o crescimento e desenvolvimento das cidades aconteça de forma racional e ordenada. Em relação ao Município de Porto Feliz, Abibe destacou a necessidade de atualização da legislação referente ao Plano Diretor no Município, uma vez que em Porto Feliz, as leis não se conversam (há divergências entre as mesmas, uma vez que muitas delas não foram revogadas), o que causa conflitos para a administração em relação às Leis que estão em vigor. Abibe também pontou que o Município apresenta diversos pontos divergentes quanto ao zoneamento (área rural, área de expansão urbana e área urbana), a ausência de um sistema viário adequado de circulação para a cidade, ausência de Lei que estabeleça um “gabarito viário” que padronize ruas, calçadas, dentre outros, e também a ausência de diretrizes referentes às áreas públicas, como escolas e creches o que, segundo Abibe, faz com que “as mesmas sejam construídas em locais totalmente inadequados”, sem critérios em relação às áreas e também relação às APP – Áreas de Proteção Permanente ao longo dos rios, córregos e canais, cuja função principal é a conservação dos aquíferos do Município, fator determinante para a coibição da crise hídrica, sobretudo porque em Porto Feliz, a captação das águas nos reservatórios se dá, majoritariamente, através da água proveniente dos Rios e sobretudo do Ribeirão Avecuia, principal fonte de abastecimento da cidade.

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Vereadores e munícipes participam de Audiência Pública relativa ao Plano Diretor do Município.

            Outro ponto destacado por Abibe durante a Audiência foi a grande necessidade de adequação do Município às regras estabelecidas no Estatuto da Cidade a fim de que o Município possa atrair mais investidores e empresários que, com o crescimento e regulamentação do planejamento de Porto Feliz, passariam a enxergar o Município como oportunidade de investimento, uma vez que o mesmo sentira segurança jurídica para iniciar atividades no Município, o que ocasionaria uma crescente geração de empregos no local. Abibe enfatizou também que é necessária atenção para que o crescimento da cidade se dê de forma sustentável ou seja, visando o desenvolvimento econômico, social e do meio- ambiente. Em Porto Feliz, Abibe destacou como parâmetro a valorização do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, dois itens fortemente presentes na cidade. O palestrante também enfatizou a grande necessidade de duplicação da Avenida Dr. Antônio Pires de Almeida, fato considerado estratégico para o desenvolvimento do Município, uma vez que atrairia indústrias e empresas para a região.

            Dentre outras proposições, o Projeto apresentado por Abibe propõe a criação do “Parque das Bandeiras”, em continuidade ao “Parque das Monções”, cujo objetivo é a preservação das encostas da margem esquerda do Rio Tietê do trecho urbano, com a construção de pistas de caminhada ou área de lazer na referida área. O Projeto sugere também que sejam construídas “Vias-Parque”, próximas às áreas de conservação ambiental, cujo objetivo é a construção de vias de faixa única, com calçadas mais largas no lado da via localizada próxima às áreas de conservação. Outra proposta constante do Projeto é a criação de um Programa de pagamento por serviços ambientais, bônus concedido aos proprietários que aderirem ao Programa de Recuperação da Bacia do Avecuia, bonificação essa que será concedida através de Termo de acordo com o proprietário com orientação do SAAE, cujo intuito será cuidar da recomposição da Mata Ciliar.

 

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Sr. Antônio Carlos Ribeiro Abibe, Arquiteto e proprietário da Empresa A.C.R. Abibe Urbanismo/ Arquitetura, versa durante Audiência Pública.

 

 

            No final da Audiência, os presentes puderam esclarecer dúvidas com o autor do Projeto. Na ocasião, foram levantadas questões acerca da reorganização fundiária, ponto este contemplado pelo referido Projeto. Um dos munícipes presentes na Audiência explano que há alguns anos, adquiriu 2 terrenos cujo zoneamento pertenciam à zona rural. O munícipe afirmou que, após alguns anos – e após a construção de sua edificação – conseguiu fazer com que a referida propriedade tivesse sua escritura alterada para “área urbana”. No entanto, a escritura referente a um dos terrenos pode ser alterada e a outra, não pôde ser regularizada. Abibe informou que a lei relativa a reorganização fundiária é recente, datando de 2017. Ele afirmou ainda que a legalização da escritura da referida área é plenamente possível, sobretudo, através do Programa intitulado “Cidade Legal”, parceria entre a Promotoria do Estado e a Assessoria Técnica do Município, que visa a legalização das matrículas dos terrenos e áreas construídas. Abibe também explanou que os Cartórios não aceitam registrar os Títulos das propriedades se as mesmas estiverem fora do Programa Cidade Legal. Abibe endossou que constam do Projeto referente ao Plano Diretor objeto da presente Audiência todos os loteamentos e áreas já estão dentro do programa de regularização. Outro questionamento levantado na Audiência foi se as regras para a implantação de Condomínios de lotes já estão contempladas no presente Plano Diretor. Abibe respondeu que as regras já estão definidas no Projeto e que, apesar do tema ser uma “novidade”, uma vez que a legislação referente ao mesmo data de 2017, o plano apresentado através do referido Projeto é plenamente alinhado com as regras estabelecidas pela Lei Federal referente aos Loteamentos, sendo a propositura considerada a mais moderna da região. Outro ponto levantado referiu-se às “áreas públicas” – áreas institucionais –, que sempre deverão ficar fora das áreas de fechamento do condomínio, disponíveis a toda a população, e a mesma deverá ter acesso por via oficial externa ao loteamento.

            Outro ponto questionado foi a possibilidade de o zoneamento no qual se encontra inserido o Porto Feliz Tênis Clube passar a ser “zoneamento recreativo”, que é uma solicitação antiga do referido Clube. Abibe respondeu que irá propor uma Emenda já incorporando o Clube como uma área específica de lazer, uma vez que a finalidade do referido Clube é de recreação necessitando, apenas, de sua confirmação legal. O especialista reiterou, no entanto, que não gostaria que o fornecimento de Emendas diversas acabassem por desvirtuar o “espírito da lei” ora apreciada, com propostas que não tenham relação com o Projeto, fugindo dos princípios norteadores para a implementação do referido Plano Diretor no Município.

 

 

            Finalizando a Audiência, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, usou a palavra para agradecer a todos pela presença.

 

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.