Câmara Municipal realiza a 10ª Sessão Ordinária de 2019

             A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda-feira, 06/05, a 10ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº18/2019, que DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi retirado e arquivado.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 5 Requerimentos solicitando que fosse observado um minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipes. Também foram apreciadas 3 Moções de Aplausos; duas, da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, dedicadas aos Organizadores da 1ª Cavalgada Rancho JM, representada pelo Senhor João Marcos Bezerra de Oliveira e sua esposa Sra. Rosa Pereira Rocha de Oliveira, realizada no dia 14 de abril e a outra, dedicada ao XV Festival Regional Nossa Arte APAE 2019, evento organizado pela Coordenadora Regional de Artes Gisele Cristina Antunes Deliberali. A outra Moção de Aplausos apreciada na Sessão, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, foi dedicada ao cantor Leandro Abílio de Almeida, conhecido como Leandro Viola, pelo trabalho musical desenvolvido pelo mesmo. Todas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Ainda no Expediente, foram lidas 10 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que solicitou a retirada dos tocos de árvores da Rua Miguel Vieira Ferreira e a plantação de novas mudas no local, pois a rua está toda asfaltadas e com as árvores mortas. Já o Vereador Pascoal Laturrague indicou ao Executivo que seja verificada a possibilidade de realização da feira noturna na Avenida Silvio Brand Correia, no Bairro Jardim Vante. Em relação à segurança, o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Executivo que sejam instaladas câmeras de vigilância nas Praças do Município, evitando-se assim, vandalismo, pequenos furtos e outros crimes mais graves.

Visando melhorias no trânsito do Município, o Vereador Gonçalo Benedito Nascimento solicitou ao Prefeito Municipal que sejam instalados redutores de velocidade na Avenida Amélio Barnabé. O Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou que seja instalada uma calçada nas proximidades da rotatória da Avenida Mário Covas com a Rua Adelino Grilo, enquanto a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou que seja realizado reparos na Ponte que dá acesso ao Caliman, na Estrada do Bom Retiro.

Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, José Antônio Queiroz da Rocha, José Luís Ribeiro de Almeida, Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto e Saulo Henrique Candido.

geral 01

Vereadores participam da 10ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

 

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foram apreciados 7 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o artigo 6º da Lei nº4.644, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

             "Art 6º - A título de bolsa estágio a Municipalidade pagará:

             I - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

           II - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).


III - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).


IV - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 570,00. (quinhentos e setenta reais).


V - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).


VI - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

      

§ 1º - ..................................................................................................

§ 2º - ..................................................................................................

De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente medida cuida de igualar os valores pagos aos estagiários da região, de acordo com informação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Em atendimento à solicitação do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que possui dúvidas acerca dos valores constantes do Projeto, a apreciação da presenta propositura, foi, por unanimidade, adiada por 2 Sessões. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo o Projeto apreciado, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 286.596,00, destinados a suplementar a seguinte dotação:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

02.04.01 – Diretoria de Educação

12.306.0007.2023 – Merenda Fundamental

3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ..................................................... + R$ 286.596,00

TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 286.596,00

           

             Ainda segundo o Projeto, o referido crédito será coberto com Excesso de Arrecadação, oriundo da assinatura do Quarto Termo de Aditamento ao Convênio de Alimentação Escolar junto ao Governo do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, fica instituído o Plano Diretor de Turismo do Município de Porto Feliz, Plano este que fornecerá ao poder público, empresários, terceiro setor e cidadãos as diretrizes necessárias para atuação no Município. A partir da implantação de projetos e iniciativas gerados pelo presente Plano, Porto Feliz terá maior capacidade de captação de recursos, ampliando iniciativas e investimentos na cidade. Dessa forma, o Plano Diretor de Turismo contribuirá de forma decisiva para o nosso desenvolvimento socioeconômico, aumentando o fluxo de turistas no Município. Além disso, com o presente Projeto, a cidade poderá ser reconhecida como “Município de interesse turístico” e, posteriormente, como “Estância Turística”, facilitando a captação de recursos para o desenvolvimento do segmento. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

bancada esquerda

Vereadores participam da 10ª Sessão Ordinária do ano. 

 

 

 

4) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo Projeto ora apreciado, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do Município referente a transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018.

 

02 – Prefeitura Municipal

02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo

02.04.01 – Diretoria de Educação

12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente

4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 182.875,47

12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento

3390.30 – Material de consumo ............................................................ + R$ 29.622,38

TOTAL .................................................................................................. + R$ 212.497,85

 

O Projeto estabelece ainda que o referido Crédito será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

5) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE- PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar no exercício de 2019, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 23.760,00, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinado ao programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade, oriundo do Governo Federal. O Projeto estabelece ainda que a referida subvenção será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de, dentre outros documentos descritos na Lei, da comprovação de regularidade fiscal da Entidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; da comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, dentre outros requisitos que tornem a Entidade apta ao recebimento da Subvenção de que se trata a presente Lei. O Projeto determina também que a Entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020 e, para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº 02/2016 e alterações da Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

6) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOSDOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar no exercício de 2019, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 26.030,40, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. O Projeto estabelece ainda que a referida subvenção será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de, dentre outros documentos descritos na Lei, da comprovação de regularidade fiscal da Entidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; da comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, dentre outros requisitos que tornem a Entidade apta ao recebimento da Subvenção de que se trata a presente Lei. O Projeto determina também que a Entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020 e, para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº 02/2016 e alterações da Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

bancada direita

Vereadores participam da 10ª Sessão Ordinária do ano. 

 

7) Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar, no exercício de 2019, à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ/MF 55.146.294/0001-56, subvenção no valor de R$ 23.940,00 divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas destinada ao programa de proteção Social Especial de Alta Complexidade, oriunda do Governo Estadual. O Projeto estabelece ainda que a referida subvenção será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de, dentre outros documentos descritos na Lei, da comprovação de regularidade fiscal da Entidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; da comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, dentre outros requisitos que tornem a Entidade apta ao recebimento da Subvenção de que se trata a presente Lei. O Projeto determina também que a Entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020 e, para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº 02/2016 e alterações da Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

A próxima Sessão será realizada no dia 13 de maio, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23