Câmara Municipal realiza a 11ª Sessão Extraordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na tarde desta terça-feira, 30/04, a 11ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada para a apreciação do seguinte Projeto:

1) Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº213, DE 10 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, reposição salarial de 3,02%. O Projeto estabelece ainda que a referida reposição da diferença salarial, resultado da retroatividade descrita na presente Lei Complementar, será paga aos servidores a razão de uma diferença mensal retroativa por mês vindouro, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.