Câmara Municipal realiza 6ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 18/03, a 6ª Sessão Ordinária do ano. Logo no começo da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que foram distribuídas aos Vereadores cópias do balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior da Câmara Municipal, estando o mesmo disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara.

 

EXPEDIENTE

               Durante o Expediente, foram apreciados 2 Requerimentos; um, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, solicitava informações referentes ao fechamento do Projeto Ararinha Azul e sobre o não funcionamento adequado da Creche Ilda Souza Leite. Também foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Pascoal Laturrague solicitando que fosse observado um minuto de silêncio pelo falecimento das vítimas do ataque à Escola Estadual Raul Brasil, localizada em Suzano, na Grande São Paulo, ocorrido na semana passada. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

           Também foram lidas no Expediente 11 Indicações ao Executivo solicitando providências diversas ao Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Pascoal Laturrague, que indicou ao Prefeito a possibilidade de desapropriação de um terreno para ser utilizado como estacionamento da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Executivo a instalação de refletores holofotes na CEIM Chapeuzinho Vermelho uma vez que, segundo moradores da área, o local está muito mal iluminado. O Vereador Douglas Albiero de Camargo indicou a necessidade de duplicação da Avenida Mário Covas e melhoria do trecho até o sindicato, mais especificamente no trevo da referida Avenida. Ainda em relação a melhorias nas vias da cidade, o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a colocação de tachões refletivos (tartarugas) em alguns trechos da Rua Assalin Zauro, localizada no Bairro Jardim São Bento.

                Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fez uso da palavra o Vereador Pascoal Laturrague.

 

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Mesa Diretora participa da 6ª Sessão Ordinária de 2019. 

 

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos*, os quais seguem:

1) Nova Redação ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

Através da propositura ora apreciada, fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente. O principal objetivo da propositura é atender a demanda de habitação de interesse social do Município de Porto Feliz, além de reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda. A propositura visa também atender preferencialmente moradores que residam em áreas de risco e inadequadas para habitação. O Projeto pretende também fomentar esforços conjuntos entre a Iniciativa Privada e a Prefeitura do Município para viabilizar a construção de habitações de interesse social, além da participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução de problemas habitacionais do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

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Vereadores participam da 6ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

2) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            De acordo com o presente Substitutivo, o Art. 126 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1° e Parágrafo 2º, como segue:

       Art. 126 - .................................................................................................

                     § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou meio ambiente sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência.

                     § 2º - Não será concedida Carta de Habite-se, se não estiver concluída a execução do passeio.

 

Ainda através do presente Projeto, o Art. 127 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, acrescido de Parágrafo Único, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 Art. 127 - Os passeios deverão ser contínuos e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, incluindo limpeza de meio fio e passeio, para que os pedestres transitem com segurança e conforto, resguardados também os aspectos estéticos.

PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre.

 

                          Também através da Propositura, o Art. 131, da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, conforme segue:

                    Art. 131 - .................................................................................................

PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre.

 

Por fim, o Art. 132 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1º e Parágrafo 2º como segue:

                 Art. 132 - .....................................................................................................


§ 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos que se enquadrem neste artigo, serão notificados, conforme Normas Técnicas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.

§ 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou de meio ambiente, sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência.

 

  Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tais alterações na referida Lei Complementar são necessárias uma vez que, em virtude da aprovação do Plano de Mobilidade no Município, há necessidade de seu atendimento tanto por parte da Administração Pública como por parte dos proprietários, visando a melhoria e conservação das calçadas, da limpeza do meio fio assegurando, assim, passagem segura ao transeunte. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

 

A próxima Sessão será realizada no dia 1º de abril, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23