Câmara Municipal realiza a 4ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de quarta-feira, 06/03, a 4ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início do Expediente, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 9/2019 – dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências, foi retirado e arquivado.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº 11/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 3/2019, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Parecer foi rejeitado por 6 votos contra 5, com o voto de desempate do Presidente. Dessa forma, o referido Projeto de Resolução seguirá a sua tramitação dentro da Casa.

            Também foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, solicitando a convocação de Secretários e responsáveis por setores da Prefeitura para elucidar dúvidas referentes ao Projeto de Lei nº 4/2019. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

                Ainda no Expediente, foram lidas 7 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas a exemplo da proposta pelo Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, que indicou ao Executivo que sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e conservação da Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro Itanhaém, localizada no Km 141 da Rod. Marechal Rondon, sentido Tietê. Já o Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que indicou ao Executivo a criação de um Projeto de Lei onde seja previsto desconto especial para alunos que possuam baixa renda (observando-se o CADUNICO), a fim de que seja dada uma maior possibilidade de tais alunos utilizaram com mais frequência o transporte público, o que acarretará em seu aumento de utilização e eventualmente, o aumento de lucro com tal atividade. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida indicou a necessidade de recapeamento nas Ruas João Angelieri e Antônio Pires (rua da feira de domingo), uma vez que ambas apresentam muitos buracos, e o Vereador Marco Antônio Campos Vieira indicou a possibilidade de construção de um campinho de futebol no Bairro Lajeado (Vila Progresso).

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Marco Antônio Campos Vieira, José Luís Ribeiro de Almeida, Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, Saulo Henrique Candido e José Antonio Queiroz da Rocha.

 

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foram apreciadas 7 Proposituras*, as quais seguem:

1) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 01/2019.

               De acordo com a presente Emenda, o Artigo 4º do projeto de Lei 01/2019 passa a ser redigido com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de até 02 (dois) salários mínimos.”

  Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tal Emenda tem como objetivo atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Foi lido o Requerimento nº 17/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, solicitando a retirada da presente propositura, o que foi aprovado por unanimidade. (10X0 votos).

2) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 01/2019.

              Pela propositura ora apreciada, o Artigo 1º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta de até 02 (dois) salários mínimos, tendo como principais objetivos: ”

  Segundo a justificativa que acompanha a propositura, a presente Emenda visa atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Foi lido o Requerimento nº 18/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, solicitando a retirada da presente propositura, o que foi aprovado por unanimidade. (10X0 votos).

 capa 4a 2019

Vereadores participam da 4ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

3) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, ACRESCENTA O ARTIGO 9º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019, E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE.        

              Pela presente Emenda, é acrescido ao Projeto de Lei nº 1/2019 o Artigo 9º, que possui a seguinte redação:

Artigo 9º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) das moradias de interesse social para os servidores públicos ativos e inativos da esfera municipal, estadual e federal, bem como para os idosos e portadores de necessidades especiais, estabelecendo a cota de 5% (cinco por cento) para cada um deles, desde que comprovada à residência no município por no mínimo 05 (cinco) anos.

  De acordo com a justificativa que acompanha a referida Emenda, buscando beneficiar uma grande parcela da população que possui dificuldades de acesso a casa própria e sofrem com os altos valores dos aluguéis, a exemplo dos idosos e de servidores públicos que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da administração pública, além dos portadores de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam utilizando grande parte do orçamento de suas famílias. Foi lido o Requerimento nº 19/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, solicitando a retirada da presente propositura, o que foi aprovado por unanimidade. (10X0 votos).

4) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2019, do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº4/2019.

            De acordo com a Emenda ora apreciada, o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 04/2019, passa a ser redigido da seguinte maneira:

“Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores em exercício nos cargos que compõem o Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública. ”

 

 Segundo a justificativa que a acompanha, a presente Emenda faz-se necessária uma vez que a Guarda Civil Municipal seria prejudicada e os servidores ali lotados teriam seus direitos cerceados, já que a instituição tem estatuto próprio e é regida pela hierarquia e disciplina. Além disso, a propositura informa que a Guarda Civil Municipal é subdividida em círculo de oficiais e círculo de Guardas e que os vencimentos são diferentes para cada Guarda Civil Municipal, conforme a classe em que se encontra. Informa ainda que, segundo o disposto no Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Guarda mais graduado e antigo sempre será o responsável por uma equipe, portanto, terá seus vencimentos maiores e, portanto, o Projeto de Lei nº 4/2019 – em sua proposta original – igualaria todos os Guardas Civis Municipais, que teria seu soldo na realização da Diária Especial de Atividade Complementar – DEAC, nivelado para todas as classes de Guardas, inclusive para os Oficiais e Supervisores, o que causaria um desconforto interno na instituição, uma vez que as atribuições de supervisores e oficiais descritas na Lei Complementar 179/2016 são diferentes. A Emenda foi rejeitada por 6 votos contra 5, com o voto de desempate do Presidente.

5) Projeto de Lei nº 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

           

          Segundo a propositura ora apreciada, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$   100.000,00

Fonte 01 – Tesouro

01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$   170.000,00

Fonte 01 – Tesouro

Total ........................................................................................................... R$ 270.000,00

            De acordo com a justificativa que a acompanha, a propositura se faz necessária em atendimento a nova classificação orçamentária exigida para despesas com teleprocessamento e comunicação a partir do exercício de 2019, conforme Tabela Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 mesa 01

Mesa Diretora da 4ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

6) Projeto de Resolução nº 2/2019, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, a alínea “b” do Inciso III do artigo 91 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) uso da tribuna para versar em tema livre na fase do Expediente, com apartes, podendo ser concedido pelo Presidente mais 2 (dois) minutos para conclusão da fala. ”

 Segundo a justificativa que acompanha a propositura, esta mudança do tempo do uso da palavra em tema livre, faz-se necessária para concluir o assunto abordado em tribuna livre, uma vez que, concedido aparte, o tempo do vereador é reduzido. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

7) Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

           

De acordo com o Projeto, o artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma:

I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas;

II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas;

III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas

            Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor. Dessa forma, o aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 11/03, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

 * Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23