Câmara Municipal realiza a 2ª Sessão Ordinária de 2019

              A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 11/02, a 2ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido informou aos presentes que o Projeto de Resolução nº1/2019, que dá nova redação ao Artigo 100 “caput”, parágrafos e incisos, todos da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, conforme especifica, e dá outras providências, foi retirado e arquivado.

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                    Mesa Diretora participa da 2ª Sessâo Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº1/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 79/2018, referente ao atendimento prioritário no Município de Porto Feliz. Segundo o Parecer da Comissão – em concordância com o Parecer Jurídico da Câmara – a propositura possui “vício de iniciativa” e, por isso, não deveria prosperar. Ainda no Expediente foi apreciado um Requerimento solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipe, além da Moção de Aplausos, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada à Associação Monte Carmelo pelo seu 30º aniversário. Todas as matérias apreciadas durante o Expediente foram aprovadas por unanimidade. Também foi lida uma Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, solicitando o fechamento de dois buracos na esquina da Rua Ângelo Diana com a Rua Manoel Dias de Toledo.            

 

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Vereadores participam da 2ª Sessão Ordinária do ano. 

 

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores José Luís Ribeiro de Almeida, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague e Rodrigo José Alves Peixoto.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei Complementar nº7/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV- CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               O presente Projeto altera os artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, referentes às regras para concessão de pensão por morte dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV. Tais regras referem-se ao valor da referida pensão, ao prazo em que a mesma será concedida – se será provisória ou definitiva, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Lei –, o período de início da concessão da mesma, dentre outras alterações. O Projeto estabelece ainda que o pensionista inválido estará obrigado a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo da PORTOPREV, a fim de garantir a manutenção do referido benefício.

      De acordo com a justificativa que acompanha a referida propositura, a alteração proposta visa atender a legislação previdenciária nacional, em observância à Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ainda segundo a Nota Técnica, tais alterações são fundamentais para evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos da Previdência Social. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 2ª Sessão Ordinária do ano. 

 

2) Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES “ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Através do presente Projeto, fica instituído no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes”, que será comemorado, anualmente, todo dia 14 do mês de novembro. O Projeto estabelece ainda que, por ocasião da referida data, os órgãos públicos e privados terão plena liberdade e incentivo para desenvolverem atividades preventivas e restaurativas relativas à enfermidade. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 bancada direita

                  Vereadores participam da 2ª Sessão Ordinária do ano. 

 

3) Projeto de Lei nº 81/2018, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

            Pelo Projeto ora apreciado, fica instituída no Município de Porto Feliz a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 do mês de maio, data na qual é celebradoo Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ainda de acordo com o Projeto, a Semana sobre a qual se trata a presente Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 18/02, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23