Câmara Municipal realiza a 4ª Sessão Extraordinária de 2019

         A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de quinta-feira, 24/01, a 4ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada em atendimento aos Ofícios do Executivo Municipal solicitando a apreciação dos Projetos* em caráter extraordinário, em virtude da relevância dos mesmos.

1) Projeto de Lei nº 5/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00, destinados a suplementar a seguinte dotação:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização

3390.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (Fonte 5) ......................+ R$ 1.000.000,00

TOTAL ...............................................................................................................+ R$ 1.000.000,00

 

O Projeto estabelece ainda que o referido Crédito Suplementar será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Demonstrativo de Saldo Financeiro por Fonte de Recurso e   Boletim de Caixa nº. 254 de 28/12/2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 geral 01 4ªextra

Vereadores participam da 4ª Sessão Extraordinária do ano. 

 

 

2) Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               Segundo o Projeto ora apreciado, o Art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de abril de 2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica”.

De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, tal alteração visa alterar o prazo para lotação dos novos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica tendo-se em vista que não haverá tempo hábil entre o encerramento e homologação dos candidatos aprovados no concurso público e a respectiva lotação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

Ao final da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, convocou os Vereadores para nova Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30/01, às 20hs, para a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar que acabara de ser apreciado na presente Sessão.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 04/02, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23