Câmara Municipal de Porto Feliz convoca a 2ª Sessão Extraordinária do ano

            A Câmara Municipal de Porto Feliz convocou a 2ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão, prevista para ser realizada no dia 14 de janeiro, foi convocada novamente para que fossem apreciados os mesmos Projetos pautados para a primeira Sessão Extraordinária, prejudicada em virtude da falta do quórum necessário, a saber:

1) Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta de até 04 (quatro) salários mínimos.

2) Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 500.000,00, destinados à Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário e Expansão do Sistema de Macro/Micro Drenagem Urbana.

3) Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, o artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma:

I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas;

II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas;

III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas

            Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor. Dessa forma, o aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município.

Em virtude da ausência do quórum mínimo necessário para a votação da Sessão – e após os 15 minutos de espera estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara – a Sessão foi novamente prejudicada e, com isso, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Cândido, declarou encerrada a presente Sessão, agendando uma nova Sessão Extraordinária para o dia 16/01, às 11hs.