Câmara Municipal realiza a 26ª Sessão Ordinária de 2018

 

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 08/10, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 26ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado – e aprovado por unanimidade – um Requerimento, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando que fosse observado um Minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. Também no Expediente, foram lidas 4 Indicações ao Executivo, solicitando medidas que visam o bem-estar da população, a exemplo da proposta pelo Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, que solicitou a poda de galhos de árvores na Rua Natalio Thauyl, no Bairro Bepim. Já o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida sugeriu ao Executivo a criação de um Projeto de lei substitutivo da Lei nº 5072 de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação de canil da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, uma vez que a mesma foi realizada, mas nunca colocada em prática.

  Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, Marco Antônio Campos Vieira, Saulo Henrique Candido e José Luís Ribeiro de Almeida.

 

ORDEM DO DIA         

                                        

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos*, os quais seguem:

             1) Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo Projeto ora apreciado, fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que estabelece a obrigatoriedade da realização do programa de Cursos de Primeiros Socorros em todas as escolas públicas e particulares de ensino básico do Município de Porto Feliz, desde que as mesmas sejam oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, autor da propositura, apresentou Requerimento solicitando a retirada do presente Projeto, solicitação essa aprovada por unanimidade. (10X0 votos). Dessa forma, o Projeto de Lei nº 57/2018 foi retirado e arquivado.

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 Vereadores participam da 26ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

2) Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, fica concedido benefício fiscal municipal à empresa do Município que oferecer 10% de suas vagas para pessoas que não possuem escolaridade. O Projeto estabelece ainda que a condição para que os funcionários assumam as referidas vagas seja que os mesmos concluam seus estudos. As vagas deverão ser mantidas durante todo o período de vigência do concedido, sob pena de revogação do referido benefício. A propositura também estabelece que a empresa que não respeitar o disposto na presente Lei ficará impossibilitada de receber qualquer incentivo fiscal do Município. Após longa discussão, o Projeto foi aprovado por 7 votos contra 3, em única discussão.

 

             3) Projeto de Resolução nº 10/2018, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 202 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                     De acordo com o Projeto, o caput do artigo 202 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 202 – Os números das indicações serão anunciados no expediente e após encaminhados, de imediato, a quem de direito, independente de deliberação do Plenário”.

 

            Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tal medida tem como intuito dar celeridade às Sessões, dinamizando – as. Depois de muita discussão, o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou o adiamento na apreciação da referida matéria por 2 Sessões, solicitação essa que foi atendida por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Pascoal Laturrague.

 

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha convidou os presentes para que, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, participem da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 65/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 2019, que será realizada no dia 15/10, às 18hs45min, na Câmara Municipal.

 

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23