Câmara Municipal realiza a 24ª Sessão Ordinária de 2018

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 17/09, a 24ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha informou que, em virtude da aprovação do Requerimento nº 90/2018, que acatou ao pedido do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz de se licenciar de suas atividades legislativas pelo período de 120 dias, a Presidência da Casa convocou oficialmente a 1ª Suplente da Coligação PSDB – PTN, Sra. Roselene Maria de Souza dos Santos, que apresentou junto à Diretoria Administrativa da Câmara sua declaração de bens e diploma, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.

            Após prestar seu compromisso de posse, a Sra. Roselene foi empossada no cargo de Vereadora da Câmara Municipal. Na sequência, a Vereadora assinou o Termo de Posse e foi informada pelo Presidente que a mesma assumiria o lugar vago na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente e na Comissão de Turismo e Preservação Histórica.

 

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Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos assina Termo de Posse na 24ª Sessão Ordinária. 

 

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciadas 2 Moções de Aplausos; uma delas, aprovada por unanimidade, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, dedicada à Equipe de Bombeiros de Porto Feliz, juntamente aos Agentes de Trânsito Sérgio / Renan / Alex / Fernando e Márcia, pelo brilhante trabalho realizado pelos mesmos no acidente ocorrido no dia 24 de agosto de 2018, na estrada que liga os Município de Porto Feliz a Rafard. A outra Moção, de autoria do Vereador Saulo Henrique Cândido, parabenizava o Sr. Cesar Augusto Lemes Herrero pelos relevantes trabalhos realizados pelo mesmo, sobretudo, pela recente criação de um vídeo no qual discorre sobre o Suicídio, objetivando chamar a atenção das pessoas sobre o fato do assunto não ser frescura e nem bobagem. A pedido do Vereador Saulo, autor da referida Moção, a apreciação da mesma foi adiada por uma Sessão.

            Também no Expediente, foram lidas 4 Indicações ao Executivo, solicitando que sejam tomadas medidas como a instalação de uma lixeira na Rua Cândido Motta, na altura do número 39, próximo a antiga Clinica Políclim, e outra nas extremidades da Rodovia Marechal Rondom, Km 96,7, na entrada do Condomínio Campo Real, ambas de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida. As outras Indicações lidas no Expediente da Sessão, ambas de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, solicitando ao Executivo que as Ruas Conrado Caruba, José Batista Giuli, São Francisco e Israel Vieira Ferreira sejam incluídas na 2ª etapa de pavimentação asfáltica que está sendo realizada no Município. O Edil solicitou também que sejam trocadas as lâmpadas que estão queimadas em frente à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz.

 

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Vereadores presentes na 24ª Sessão Ordinária participam da posse da Vereadora Roselene. 

 

            Ainda no Expediente, foram lidos 2 Ofícios do Executivo, em resposta a Requerimentos propostos por Edis aprovados em Sessões anteriores. O Presidente também informou aos presentes que foram distribuídas cópias do balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior na Câmara Municipal e o mesmo encontra-se a disposição para consulta no site e na Secretaria da Câmara.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, José Luís Ribeiro de Almeida, Marco Antônio Campos Vieira, Saulo Henrique Cândido e José Antônio Queiroz da Rocha.

 

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Vereadores participam da 24ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

            Através do presente Projeto, fica concedido benefício fiscal municipal à empresa do Município que oferecer 10% de suas vagas para pessoas que não possuem escolaridade. O Projeto estabelece ainda que a condição para que os funcionários assumam as referidas vagas seja que os mesmos concluam seus estudos. As vagas deverão ser mantidas durante todo o período de vigência do incentivo concedido, sob pena de revogação do referido benefício. O Vereador Pascoal Laturrague, autor da presente Propositura, apresentou Requerimento solicitando a retirada do presente Substitutivo, bem como do Projeto de Lei nº 50/2018, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Vereadores. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que não compareceu na presente Sessão). Dessa forma, tanto o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2018, quanto o Projeto de Lei nº 50/2018 foram retirados e arquivados.

 

 

2) Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo Projeto ora apreciado, fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que estabelece a obrigatoriedade da realização do programa de Cursos de Primeiros Socorros em todas as escolas públicas e particulares de ensino básico do Município de Porto Feliz, desde que as mesmas sejam oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, autor da propositura, a apreciação da mesma foi, por unanimidade, adiada por 2 Sessões.

 

3) Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 5507 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto ora apreciado, fica incluído no Artigo 1º da Lei 5507, o parágrafo 4º, a saber:

 

Art.1º. Fica proibido o corte de árvore existente em calçadas, praças, áreas verdes e outros imóveis públicos e particulares, na zona urbana do Município, sem autorização da Diretoria Municipal de Meio Ambiente; e, na zona rural, sem prévia autorização dos órgãos estaduais competentes

§ - ...

§ - ...

I -...

II - ...

III ...

§ ...

§ 4º A responsabilidade da retirada dos dejetos resultantes da poda ou corte, deverá ser transportado pelo responsável."

 

              Segundo a justificativa que acompanha o referido Projeto, a inclusão do referido parágrafo é necessária para fazer com que os órgãos públicos, privados e moradores que cortem ou podem as árvores – mediante a autorização do Meio Ambiente – sejam responsáveis pela retirada dos dejetos resultantes do corte/poda das árvores, medida essa que, atualmente, não acontece. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0 votos).

 

4) Projeto de Lei nº 61/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do Projeto ora apreciado, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2018, o valor de R$150.000,00 em parcela única à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, destinado às despesas com aquisição de equipamentos para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI do referido Hospital. O valor que será repassado à Instituição é oriundo da antecipação da devolução de parte do duodécimo da Câmara Municipal de Porto Feliz. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida comunicou aos Edis que fora informado pelo Assessor Contábil da Casa, Sr. Cláudio Domingues Vieira, que a “rubrica” referente ao referido repasse estava redigida de forma errônea no presente Projeto e, por esse motivo, o Edil solicitou o adiamento por uma Sessão na apreciação da referida matéria, a fim de que seja corrigido o erro exposto pelo Assessor Contábil. Em votação, o pedido de adiamento proposto por José Luís foi aprovado por unanimidade. (9X0 votos).

 

                     Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convidou os Vereadores para participarem da reunião com o Secretário da Educação, Sr. Celso Fernando Iversen, em atendimento ao Requerimento nº 84/2018, do Vereador Saulo Henrique Cândido, que será realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 14hs, na Câmara Municipal.

 

                      A próxima Sessão será realizada no dia 01/10, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23