Câmara Municipal realiza a 7ª Sessão Extraordinária de 2018

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na tarde de quinta-feira, 16/08, a 7ª Sessão Extraordinária do ano. Conforme convocação, foram apreciadas as seguintes matérias*:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PortoPrev, no orçamento – programa do exercício de 2018, um crédito adicional especial, no valor de R$100.000,00, destinados a pagamentos de precatórios, conforme ofício requisitório de sentença judicial, transitada em julgado, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Projeto estabelece ainda que o referido crédito adicional será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação oriundo da Reserva de Contingência da PORTOPREV. O Projeto estabelece também que a alteração objeto da presente Lei será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto).

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Vereadores participam da 7ª Sessão Extraordinária de 2018.

 

2) Substitutivo nº 2 ao Projeto de Resolução nº 3/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO §1º DO ART. 183, DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto ora apreciado, o inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 183, da Resolução 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:

                               a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:

1-      Biografia do homenageado;

2-      Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à população Porto-felicense;

3-      Ser pessoa de notório conhecimento público;

4-      Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

 

b)As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo encaminhamento.

 

c)A concessão de título de cidadania fica limitada a 03 (três) por vereador em cada sessão legislativa, e cuja entrega ocorrerá em sessão solene, conforme previsto no artigo 129 deste regimento;

            O Substitutivo apreciado pretende alterar o número de títulos de cidadania concedidos em cada Sessão Legislativa, aumentando de 1 para 3 o número de títulos que cada Edil poderá conceder. O Substitutivo foi aprovado por 6X3 votos (com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto) em única discussão.

 

A próxima Sessão será realizada no dia 20/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23