Câmara Municipal realiza a 20ª Sessão Ordinária de 2018

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 13/08, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 20ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Ainda no Expediente, foram apreciadas 2 Moções; uma, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, de Repúdio contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) nº 442 sobre a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do código penal (Decreto-Lei nº 2848/1940), para entender inconstitucional a criminalização do aborto até 12ª semana de gestação. A outra Moção apreciada na Sessão, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, foi de Aplausos à Polícia Militar de Porto Feliz pelos relevantes trabalhos realizados pela corporação em prol do Município. Ambas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Também foram lidas 4 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que solicitou que sejam substituídas as lâmpadas que estão queimadas na Praça da Matriz, no Centro do Município. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou providências para que o ônibus escolar que transporta as crianças do Bairro Altos do Jequitibá possa pegar as mesmas em uma rua menos movimentada do referido Bairro.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Luís Antônio Gutierre Ruiz, Rodrigo José Alves Peixoto, Saulo Henrique Candido e Pascoal Laturrague.

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     Vereadores participam da 20ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Resolução nº 3/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO §1º DO ART. 183, DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo o Projeto ora apreciado, o inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 183, da Resolução 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e organizações, que deverá obedecer aos seguintes critériosa)O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:

 

                               a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:

1-      Biografia do homenageado. Em caso de cidadania Porto-felicense o homenageado deverá residir no Município, pelo menos, há mais de 05 (cinco) anos;

2-      Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à população Porto-felicense;

3-      Ser pessoa de notório conhecimento público;

4-      Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

5-      A empresa ou organização homenageada deverá ter suas atividades operacionais e econômicas no Município e auxiliar ou cooperar para que o Poder Público alcance seus fins

 

b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo encaminhamento.

c) Não será permitida a concessão dos títulos a detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública.

d) Fica vedada a apresentação de projetos de concessão dos títulos no período eleitoral.

e) A concessão de título de cidadania fica limitada a 03 (três) por Vereador em cada sessão legislativa, e cuja entrega ocorrerá em Sessão Solene, conforme previsto no artigo 129 deste regimento;

 

De acordo com o que o Vereador autor do Projeto defende em sua justificativa, as alterações propostas pretendem especificar melhor os critérios para a concessão da referida honraria. Com esses novos critérios, mesmo aumentando o número de títulos concedidos por cada Vereador, proposituras que não sejam bem fundamentadas serão inibidas. Foi lido o Requerimento nº 79/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague – autor da presente propositura – solicitando a retirada do presente Projeto, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Vereadores. Dessa forma, o Projeto de Resolução nº 3/2018 teve sua tramitação interrompida, sendo retirado e arquivado.

 

2) Projeto de Lei Complementar nº6/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          

              Através do presente Projeto, o Art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 24 - A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de janeiro de 2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica.

            De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto visa alterar o prazo para lotação dos novos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica, tendo em vista que não haverá tempo hábil entre o encerramento e homologação dos candidatos aprovados no concurso público e a respectiva lotação, bem como a proibição de contratação em período que antecede as eleições do mês de outubro próximo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 

            A próxima Sessão será realizada no dia 20 de agosto de 2018, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.