Câmara Municipal realiza a 19ª Sessão Ordinária de 2018

          Foi realizada na noite de segunda-feira, 06/08, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 19ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 51/2018, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e o Projeto de Lei nº 52/2018, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DO BAIRRO BOM RETIRO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foram retirados e arquivados.

 

EXPEDIENTE

          Durante o Expediente, foram apreciados 7 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes nas últimas semanas. Também no Expediente, foram lidas 11 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que solicitou que o Executivo, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, tome as devidas providências para a criação de Projeto de Lei que regularize a atuação das Doulas para acompanhamento das gestantes durante o pré-natal, pré-parto e parto. O Vereador José Antônio Queiroz da Rocha solicitou que seja estudada a possibilidade da colocação de uma Lombada padronizada na Rua Jose Roberto Batistela no local mais adequado para a colocação da mesma, a fim de que seja coibido o constante abuso dos proprietários de veículos motorizados que trafegam pelo local. Ainda referente a melhorias em vias públicas, o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou que seja realizado o recapeamento da Rua Palmeiras, localizada no Centro da cidade, em virtude da quantidade de buracos na mesma, o que dificulta o trânsito na referida via, enquanto que o Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz solicitou que sejam instalados redutores de velocidade (três lombadas), na Rua João Vicente Ferreira, devido ao intenso fluxo de veículos nesta via e ao grande número de pedestres – em sua maioria, crianças – que ali transitam. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a instalação de placa indicativa de Proibido Estacionar em um dos lados da Rua Maria da Glória Vieira, Vila Angélica. O Vereador Pascoal Laturrague solicitou ao Prefeito que seja realizada a manutenção/ conserto de todas as geladeiras existentes nos Postos de Saúde, uma vez que as mesmas não se encontram em pleno funcionamento, o que pode colocar em risco a conservação das vacinas armazenadas. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou à Municipalidade que sejam instaladas lixeiras na Praça Cel Eugênio Motta e em frente a Biblioteca Municipal Dr. Cesário Motta Junior. Por fim, o Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou ao Prefeito Municipal, juntamente ao Secretário de Obras que seja realizada a pintura das lombadas e faixas de pedestres nas ruas recentemente asfaltadas no Município.

          Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Luís Antônio Gutierre Ruiz e Saulo Henrique Candido.

 

ORDEM DO DIA

 

Na Ordem do dia, foram apreciados 10 Projetos*, os quais seguem:

 

1) Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Através do presente Projeto, a Rua conhecida como Rua do Matadouro, prolongamento da Rua São Pedro, com início na Rua José Manuel Antunes e término no acesso com a propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, onde se localiza o Centro de Controle de Zoonoses passa a ser denominada Rua João Avancini. De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, tal medida visa regularizar o nome da Rua – que já consta em escrituras recentes –, bem como nos carnês de IPTU expedidos pela municipalidade sem, no entanto, existir lei que regularize tal situação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          O objetivo da presente propositura é a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, bem como sua Revisão, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 – “Lei de Saneamento”, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contendo o diagnóstico completo do município de Porto Feliz e seus indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico. O Plano Municipal de que se trata o Projeto ora apreciado tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do Executivo, AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM LOTES CONTENDO ÁREA MÍNIMA DE 200,00 M², NA MARGEM DA RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Através do presente Projeto, fica autorizada – respeitadas todas as formalidades legais pertinentes – a implantação de loteamento contendo lotes com testada de, no mínimo 7m, e área mínima de 200,00m² numa faixa de 700m, medidos do eixo da Perimetral Mário Covas, margeando a lateral direita da via, no sentido Porto Feliz/Capivari, entre a Rua Cardoso Pimentel e a Estrada que dá acesso à Estação de Captação de Água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Volta do Poço. De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, tal medida visa possibilitar o melhor aproveitamento dos vazios urbanos, além de criar uma oferta de lotes destinados a atender uma faixa da população que possui menor poder aquisitivo, uma vez que tais terrenos, por possuírem menor dimensão, serão mais viáveis economicamente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

4) Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Pelo Projeto ora apreciado, o Artigo 2º da Lei nº 5589, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos será consultivo e composto por membros do poder Público Municipal, da sociedade civil organizada e do setor privado, sendo:
I – Um Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Saúde; da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação;


II – Um representante indicado por entidade ambientalista atuante no Município;
III – Um representante indicado pelo Sindicato Rural do município;
IV – Um representante indicado pela Associação Comercial Empresarial de Porto Feliz;
V – Um representante do setor industrial do município;
VI – Um representante das Sociedades Amigos de Bairro do município.
§ 1º – Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º– Os Conselheiros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI serão indicados pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence.
§ 3º - Na ausência de indicação de qualquer segmento caberá aos representantes indicados apresentar, em consenso, os nomes de quem possa ocupar as vagas não indicadas.
§ 4º - Cada membro do Conselho indicará um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
§ 5º - O não comparecimento do conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, implicará na sua exclusão do conselho, sendo empossado seu suplente ou, em caso de desistência deste novo membro indicado pela entidade representada.
§ 6º - Os órgãos ou entidades representadas poderão substituir o membro efetivo indicado ou o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Conselho e aprovada em plenário por maioria simples.
§ 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um, do total de conselheiros.
§ 8º – Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém, seu trabalho como serviço público relevante.
§ 9º – O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período.


          De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, tal alteração trará mais lisura e transparência aos trabalhos do Conselho com o objetivo de atender a função social e ambiental das diretrizes para o desenvolvimento de atividades de gestão integrada dos resíduos sólidos de acordo com a Política Nacional de resíduos sólidos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Mesa Diretora participa da 19ª Sessão Ordinária do ano. 

 

5) Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          De acordo com o presente Projeto, a nova ponte sobre o Rio Tietê, localizada ao lado da “Ponte Velha”, que liga o Bairro do Jardim Excelsior ao Bairro Fortunato Fioravante Angelieri passa a ser denominada “Ponte Jardim Vante”. O Projeto foi aprovado por 7X3 votos em única discussão.

 

6) Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DO BAIRRO BOM RETIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           Através do Projeto ora apreciado, a estrada que liga a cidade de Porto Feliz ao Bairro denominado Bom Retiro passa a ser denominada “Estrada do Bom Retiro”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).


7) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2018, de autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           Através do presente Projeto, o art. 15 da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 2008, fica excluído de seu parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 15 – Aplicam-se as disposições desta lei aos estudantes das instituições de ensino público ou privado, dos cursos de licenciatura, dos cursos técnicos, industriais, agro técnicos e do ensino médio básico destinado aos estudantes provenientes de projetos sociais de capacitação realizados pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do Município”.

          Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração se faz necessária para delegar ao CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, a elaboração e aplicação de provas seletivas para interessados em estágio junto à Prefeitura Municipal, o que já vem ocorrendo em desacordo com a redação do parágrafo único do citado artigo 15. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

8) Projeto de Resolução nº 3/2018, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO §1º DO ART. 183, DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Segundo o Projeto ora apreciado, o inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 183, da Resolução 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:

a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:

1- Biografia do homenageado. Em caso de cidadania Porto-felicense o homenageado deverá residir no Município, pelo menos, há mais de 05 (cinco) anos;
2- Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à população Porto-felicense;
3- Ser pessoa de notório conhecimento público;
4- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
5- A empresa ou organização homenageada deverá ter suas atividades operacionais e econômicas no Município e auxiliar ou cooperar para que o Poder Público alcance seus fins;
b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo encaminhamento.
c) Não será permitida a concessão dos títulos a detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública.
d) Fica vedada a apresentação de projetos de concessão dos títulos no período eleitoral.
e) A concessão de título de cidadania fica limitada a 03 (três) por vereador em cada sessão legislativa, e cuja entrega ocorrerá em sessão solene, conforme previsto no artigo 129 deste Regimento;

          De acordo com o que o Vereador autor do Projeto defende em sua justificativa, as alterações propostas pretendem especificar melhor os critérios para a concessão da referida honraria. Com esses novos critérios, mesmo aumentando o número de títulos concedidos por cada Vereador, proposituras que não sejam bem fundamentadas serão inibidas. Após longo debate acerca do assunto – tendo sido, inclusive, solicitado pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida o destaque de um dos artigos –, o Vereador Pascoal Laturrague pediu o adiamento na apreciação da presente matéria por uma Sessão, solicitação esta aprovada por unanimidade pelos Edis.

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Vereadores participam da 19ª Sessão Ordinária do ano.

 

9) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR.

          Pelo presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Deputado Estadual Senhor Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

10) Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Através do presente Projeto, os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, bem como os cargos de Secretário de Segurança Pública, constante do Anexo I da Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, e o de Secretário de Assistência Social, constante do Anexo I da Lei Complementar 181, de 07 de março de 2016, passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. O Projeto estabelece ainda que, a partir de 01 de janeiro de 2021, todos os cargos supracitados passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Superior – ES. De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, a medida ora proposta visa atender ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a falta de escolaridade para os referidos cargos. O Projeto foi aprovado por 6X4 votos em segunda discussão.


          A próxima Sessão será realizada no dia 13/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23