Câmara Municipal realiza 18ª Sessão Ordinária e 6ª Extraordinária de 2018

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 16/07, a 18ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Resolução nº 6/2018, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 130, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e o Projeto de Lei nº 42/2018, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram retirados e arquivados. O Presidente informou também que foram distribuídas aos Vereadores cópias do balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior, e que o mesmo está disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara Municipal.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram lidas 6 Indicações ao Executivo; duas, do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, solicitavam o recapeamento do asfalto da Rua Anísio Ferraz Sampaio, localizada no Bairro Residencial Julita, e da Rua João Marinônio de Camargo, da altura do nº 349 até o posto de saúde do Jardim Excelsior. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas providências para a troca das lâmpadas queimadas na Praça da Matriz. O Edil solicitou também a instalação de aparelhos de ginástica e outras benfeitorias na Praça Alvise Mietto, no Bairro Bepim. As outras Indicações lidas, ambas de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, solicitaram ao Executivo a possibilidade de realizar a sinalização viária em todas as lombadas do Município, além da necessidade de instalação de lixeiras e do aumento na frequência da coleta de lixo no Bairro Xiririca.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Gonçalo Benedito do Nascimento, Saulo Henrique Candido, Pascoal Laturrague e José Luís Ribeiro de Almeida.

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Vereadores participam da 18ª Sessão Ordinária e 6ª Extraordinária do ano.  

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foi apreciado um Projeto*, o qual segue:

1) Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

Através do presente Projeto, os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, bem como os cargos de Secretário de Segurança Pública, constante do Anexo I da Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, e o de Secretário de Assistência Social, constante do Anexo I da Lei Complementar 181, de 07 de março de 2016, passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. O Projeto estabelece ainda que, a partir de 01 de janeiro de 2021, todos os cargos supracitados passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Superior – ES. De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, a medida ora proposta visa atender ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a falta de escolaridade para os referidos cargos. O Projeto foi aprovado por 6X4 votos em primeira discussão.

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convocou os Edis para a realização da 6ª Sessão Extraordinária do ano, a ser realizada logo após o término da presente Sessão Ordinária.

 

Alterações de Leis são aprovadas em Sessão Extraordinária

         Após o encerramento da 18ª Sessão Ordinária, os Vereadores da Câmara Municipal participaram da Sessão Extraordinária convocada para a apreciação das seguintes matérias:

                                                                    

1) Projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.982, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, o Art. 1º da Lei nº 4.982, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único:

“ Art. 1º - .............................................

Parágrafo Único – Por servidores públicos municipais compreende-se os servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PORTOPREV, da Câmara Municipal, os inativos e pensionistas. ”

Segundo a justificativa que o acompanha, o Projeto ora apreciado visa proporcionar também aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE-, do Instituto de Previdência Social do Servidor Público de Porto Feliz – PORTOPREV – e da Câmara Municipal concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, respeitados os limites de endividamento legalmente fixados. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

                        

2) Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.643, DE 12 DE JUNHO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              A presente Propositura altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 5.623, de 12 de junho de 2018. Tal alteração foi solicitada pela própria Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento Urbano – CDHU, em detrimento das novas diretrizes estabelecidas internamente pela referida Companhia. De acordo com a justificativa que o acompanha, a urgência na aprovação da referida matéria se deve pelo motivo de a Municipalidade ter apresentado diversas certidões que estão próximas ao vencimento e o processo de doação ter sido encaminhado ao 24º Cartórios de Notas de São Paulo, aguardando somente a alteração da presente Lei para assinatura da escritura de doação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 06/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23