Câmara Municipal realiza a 17ª Sessão Ordinária de 2018

            A Câmara Municipal realizou na noite de terça-feira, 10/07, a 17ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão aconteceu excepcionalmente na terça-feira em virtude do feriado referente à Revolução Constitucionalista de 1932, ocorrido na segunda-feira, dia 09/07.

EXPEDIENTE

            No Expediente da Sessão, como não havia Requerimentos a serem apreciados, foram lidas apenas as 2 Indicações propostas pelos Edis; uma, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando ao Executivo que sejam tomadas providências para a colocação de grama e traves no campinho de futebol localizado no Bairro Altos do Jequitibá. A outra Indicação apresentada, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, solicitou ao Prefeito Municipal, juntamente ao Secretário de Obras, o conserto do muro da Escola EMEF Profa. Luiza Carvalho Pires, localizada na Rua Benedita de Almeida Leal – Jardim Excelsior, uma vez que o mesmo apresenta uma rachadura enorme, o que coloca em risco a segurança tanto dos alunos e funcionários da Escola quanto dos pedestres que passam pelo local, devido ao risco eminente de queda do mesmo.

            Ao final do Expediente, ocorreu a Tribuna Livre, ocasião na qual fez uso da palavra o Vereador Pascoal Laturrague.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados 3 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA DO CURURU” EM PORTO FELIZ, A SER CELEBRADO NO DIA 19 DE JULHO.

            Pelo Projeto ora apreciado, fica instituído no Município de Porto Feliz o “Dia do Cururu”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de julho. O Projeto estabelece ainda que a data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

Através do presente Projeto, os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, bem como os cargos de Secretário de Segurança Pública, constante do Anexo I da Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, e o de Secretário de Assistência Social, constante do Anexo I da Lei Complementar 181, de 07 de março de 2016, passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. O Projeto estabelece ainda que, a partir de 01 de janeiro de 2021, todos os cargos supracitados passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Superior – ES. De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, a medida ora proposta visa atender ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a falta de escolaridade para os referidos cargos. O Vereador Saulo Henrique Candido solicitou aos Edis que a apreciação do Projeto fosse adiada por uma Sessão, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Edis.

 

geral 01

Vereadores participam da 17ª Sessão Ordinária do ano. 

3) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA CONTADORIA DO "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento-Programa do exercício de 2018 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.646.709,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Nove Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que serão utilizados na Diretoria Técnica e Operacional para obras e instalações da Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário no valor de 164.670,90, provenientes do Tesouro (referente ao Crédito Suplementar) e Crédito Adicional Especial no valor de 1.482.038,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Trinta e Oito Reais e Dez Centavos), provenientes de Transferência de Convênios Estadual Vinculados.O Projeto estabelece ainda que a cobertura dos créditos dos quais se trata o Projeto se darão através de superávit financeiro, na importância de R$ 164.670,90 (Cento e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Noventa Centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; e de excesso de arrecadação, recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 1.482.038,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Trinta e Oito Reais e Dez Centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 218/2018, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10 X0 votos).

Ao final da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, convidou os presentes a participarem da Sessão Solene de encerramento da Semana do Meio Ambiente, que será realizado no dia 12/07, às 19hs30min, na Câmara Municipal.

A próxima Sessão será realizada no dia 16/07, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23