Câmara Municipal realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2018

Foi realizada na noite de segunda-feira, 05/02, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 1ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 2/2018, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS- CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi retirado e arquivado.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 8 Requerimentos dentre os quais, 3- aprovados por unanimidade - solicitando que fosse observado “um minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes.

            Já os demais Requerimentos apreciados solicitaram informações sobre diversos setores do Município, a exemplo dos apresentados pelo Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que solicitou ao Executivo informações detalhadas sobre quantos advogados estão atualmente inscritos junto à municipalidade para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O referido Requerimento foi aprovado por unanimidade. Já o outro Requerimento apresentado pelo Edil solicitou o envio do Relatório analítico das fichas 59, 62, 66 e 74, referentes aos gastos do Município na área de Saúde. Ponto de discussão e argumentações acaloradas durante o Expediente, o Requerimento ora apreciado foi rejeitado por 6X4 votos.

           Os dois Requerimentos apresentados pelo Vereador José Antônio Queiroz da Rocha solicitaram ao Executivo informações sobre o Decreto nº 7824, referentes à outorga onerosa pactuada entre o Poder Público e a empresa São Sebastião Desenvolvimento Imobiliário. O Edil solicitou que sejam encaminhadas à Casa de Leis cópias tanto do laudo de avaliação elaborado pelos técnicos da área da referida outorga onerosa, quanto do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria da Administração Pública sobre o Decreto em questão. Ambos os Requerimentos apresentados por José Antônio foram aprovados por unanimidade.

 

O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou ao Executivo informações sobre o sinal digital de TV no Município, após o desligamento do sinal analógico no dia 17/01/2018, o que fez com que muitas residências da cidade, mesmo com o conversor, estejam com o funcionamento do sinal de apenas um canal de televisão. O Requerimento proposto pelo Edil foi aprovado por unanimidade.

Além dos Requerimentos apreciados durante o Expediente, também foram propostas pelos Edis 3 Moções de Aplausos; uma, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, dedicada ao Senhor Felipe Tezzine e à Presidente da 133ª Subsecção da OAB, Dra. Cláudia Telles Marciano de Camargo, pela arrecadação de produtos em evento promovido pela Ordem em prol da Cidade dos Velhinhos. Outra Moção de Aplausos foi apresentada pelo Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, dedicada ao Projeto Praia Feliz, no Bairro do Jardim Vante. A outra Moção, apresentada pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, parabenizou a Associação Atlética Portofelicense pelo 75º ano de sua fundação e pelo 40º aniversário da conquista do título de Campeão Brasileiro Amador pela Copa Arizona. Todas as Moções apreciadas foram aprovadas por unanimidade.

 

Ainda no Expediente, foi realizada a leitura de 8 Indicações também ao Executivo, solicitando melhorias diversas no Município, a exemplo da apontada pelo Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, que indicou que o Prefeito Municipal, juntamente à Coordenadoria de trânsito do Município procedam a demarcação de vagas para o estacionamento de motos nas imediações da Avenida Armando Sales de Oliveira, em frente a lotérica, nº399, na Vila Martelli. Outra Indicação referente ao trânsito e mobilidade urbana foi apresentada pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou providências para a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Antonio Pires de Almeida, em frente à rodoviária, em virtude do grande movimento de pedestres no local, o que requerer atenção redobrada dos motoristas. Já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Executivo que seja encaminhado ao setor competente da municipalidade, o pedido de retomada dos atendimentos aos pacientes da Fisioterapia no período noturno, na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. A Indicação proposta pela Edil visa atender a todos os pacientes que trabalham no período integral, e acabam por depender do transporte de familiares, que só podem levá-los para tal procedimento no período noturno.

 

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Vereadores participam da 1ª Sessão Ordinária do ano. 

 

Também no Expediente, foram lidos 2 Ofícios do Executivo, em reposta a Requerimentos apresentados e aprovados pelos Edis em Sessões passadas.

 

Ao final do Expediente, em virtude do tempo estabelecido regimentalmente para o mesmo ter encerrado, o Presidente da Casa informou que os inscritos para o Tema Livre da Sessão serão, automaticamente, transferidos para a próxima Sessão Ordinária.

 

 ORDEM DO DIA

 

  Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados 2 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por intermédio do presente Projeto, fica autorizada e torna- se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. O Projeto ora apreciado estabelece ainda que cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Após longa discussão acerca da matéria tratada, por entenderem que não há a necessidade da medida ser acatada pelo Executivo através de Projeto de Lei- e por considerarem que o custo para a instalação de tais equipamentos não cabe no Orçamento previsto para o ano de 2018-, os Edis optaram, por 6X4 votos, pela rejeição do referido Projeto.

 

2) Projeto de Lei nº 3/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da presente propositura é alterar a Lei nº 5.584, de 17 de novembro de 2017, referente à locação de prédio para abrigar a Delegacia do Município. Através do Projeto, o prazo de locação do imóvel do tipo residencial para a abrigar a Delegacia de Polícia, - que em virtude das fortes chuvas ocorridas no mês de novembro de 2017, teve suas dependências abaladas, danos esses que fizeram com que a Defesa Civil do Município interditasse o prédio em questão-, passa a ser de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, prazo esse no qual deverá ser realizado o restauro do prédio próprio da Delegacia. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

  Em virtude das festividades do Carnaval/2018, a próxima Sessão será realizada excepcionalmente no dia 14/02, quarta-feira, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23