Câmara Municipal realiza a 26ª Sessão Ordinária de 2017

A Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira, 09/10, a 26ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram lidas 3 Indicações, todas de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando ao Executivo que sejam tomadas medidas como a instalação de um banheiro público no centro da cidade, bem como a de um fraldário, a fim de possibilitar aos pais que troquem seus filhos com maior conforto. O Vereador sugeriu também que sejam tomadas providências para a troca das lâmpadas da Praça localizada na Alameda dos Sabiás. Outra Indicação apontada pelo Edil foi a necessidade da manutenção periódica dos semáforos na Avenida Doutor Antonio Pires de Almeida, cruzamento da Rua Santa Cruz, no Centro, devido às sucessivas vezes em que o mesmo não funciona corretamente.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marco Antônio Campos Vieira, José Luís Ribeiro de Almeida, Pascoal Laturrague, Saulo Henrique Candido e o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 7 Projetos* dentre os quais, um em regime de urgência especial - apreciado antes dos demais constantes da Ordem do dia, em atendimento à solicitação do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto -, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, o Executivo fica autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 13.643.973,57 (treze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), destinadas as obras de Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica da Estrada do Bom Retiro – Vicinal PFZ 133 – Porto Feliz/Itavuvu no âmbito da Linha Via SP, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

2) Projeto de Lei nº 65/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o prédio público e a quadra desportiva localizados na Rua Professora Aurora Machado Guimarães, nº 38, em frente ao campo da popular fica denominado “Kevin Augusto Clemente”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

3) Projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, a concessão de benefício fiscal municipal à empresa que vier a se instalar no Município de Porto Feliz fica condicionada, além das exigências legais pertinentes, ao oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade. O Projeto estabelece também que o candidato às vagas previstas neste artigo deverá atender à qualificação profissional pertinente, ressalvada a hipótese de inexigência de qualificação específica. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Vereadores participam da 26ª Sessão Ordinária do ano. 

 

4) Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

            A presente propositura tem como objetivo a alienação, através de Concorrência Pública, de lotes de terreno remanescentes de loteamentos e que são inservíveis para a Prefeitura. A alienação pretendida obedecerá a legislação pertinente e a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 87. Tais terrenos, sem uso pela Municipalidade, causam prejuízo ao erário uma vez que necessitam de manutenção constante, além de serem utilizados de forma irregular para descarte de materiais inertes e entulhos, favorecendo a proliferação de fauna nociva e prejudicando o bem-estar dos vizinhos e o do meio ambiente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

5) Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através da presente Propositura, a Escola Municipal localizada no bairro Agrovila – CAIC -, criada pela Lei Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1997, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EMEIEF PROFESSORA NADYR MARCHI DOS SANTOS. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

6) Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

            Através do presente Projeto, o Artigo 22 e parágrafo único da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir    recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal. ”

          “Parágrafo único – Para fins deste artigo, considera-se como categoria de      programação:   a função, sub- função, o programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica. ”

O Projeto estabelece ainda que os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e os Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Ficais e os Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, parte integrante da presente Lei.  Tal alteração se faz necessária para o atendimento do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. O Projeto foi aprovado por 7X3 votos, em primeira discussão.

7) Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O presente Projeto estabelece que os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e o Demonstrativo III, da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Ficais e o Demonstrativo III parte integrante desta Lei. Estabelece ainda que ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.561 de 16 de agosto de 2017 de acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. Segundo a justificativa que acompanha o mesmo, o Projeto se faz necessário para atender às Instruções de Procedimento Contábeis – IPC 09 – Tesouro Nacional – que diminuiu significativamente parte da Receita Patrimonial de Aplicações Financeiras do Orçamento do Portoprev e parte das Despesas em sua Reserva de Contingência a partir de 2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).    

Ao final da Sessão, o Presidente convidou os presentes a participarem da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 77/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 2018, que será realizada no dia 16/10, às 10hs.

A próxima Sessão será realizada no dia 16/10, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23