Câmara Municipal realiza a 17ª Sessão de 2017

           

      Foi realizada na noite de segunda-feira, 10/07, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 17ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que, em virtude do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº34/2017, referente às diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, constar da pauta da Sessão, o Expediente da mesma seria reduzido a 30 minutos. O Presidente informou também que foram distribuídas cópias aos Edis do balancete relativo às verbas recebidas e despesas do mês anterior da Câmara Municipal e o mesmo está disponível para consulta no site e na Secretaria da Casa.

EXPEDIENTE

      Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade um Requerimento solicitando que fosse observado “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipe. Também foram lidas 4 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, que sugeriu que seja revitalizada a área verde localizada entre as Ruas Anita Garibaldi, Araritaguaba e João Pessoa, uma vez que a mesma se encontra em situação de abandono. Já o Vereador Marco Antonio Campos Vieira apontou ao Executivo que sejam tomadas providências no sentido de solicitar a implantação de políticas públicas para ajudar os moradores de rua e dependentes químicos de nosso Município.

      Também no Expediente foi lido um Ofício do Executivo em resposta ao Requerimento nº 73/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que solicitou informações detalhadas referentes aos gastos do Executivo com o Jornal Gazeta de São Paulo.

      Ao final do Expediente, os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Pascoal Laturrague fizeram uso da palavra no Tema Livre da Sessão.

 

ORDEM DO DIA

      Na Ordem do dia, foram apreciadas 6 Proposituras* dentre as quais, uma em Regime de Urgência Especial, as quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com as Emendas nº 1,2,3,4,5,6,7 e 8 aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.

      Através do Projeto, ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2018, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. O Projeto estabelece ainda que a estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2018 será a estabelecida na proposta do Plano Plurianual a ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2017. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 45/2017, de autoria do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Pelo presente Projeto, o imóvel público localizado na Rua Adhemar de Barros nº 520, Centro, passa a ser denominado “Geraldo Rolim Fleury”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 46/2017, de autoria do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      De acordo com o presente Projeto, a creche do Bairro Altos do Jequitibá passa a ser denominada “Lenita Habice Prado”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).



4) Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE A SENHORA MANOELA APARECIDA MARINHO DE ALMEIDA.

      Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadã Portofelicense à Senhora Manoela Aparecida Marinho de Almeida pelos relevantes serviços prestados a comunidade portofelicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

5) Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Pelo Projeto, ficam revogados os Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 43, de 07 de novembro de 2.002 que cria 02 funções gratificadas de CONDUTOR de viatura de coleta de lixo e 03 funções gratificadas de CONDUTOR de motocicletas ou autos e seu parágrafo único. Tal medida visa a adequação da legislação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256231-73.2016.8.26.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por 9X1 votos em primeira discussão.

 

6) Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – o valor mensal de R$ 16.000, 00 mensais, destinados ao Programa de Proteção Especial de Média Complexidade, oriunda do Ministério da Saúde – Governo Federal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

A próxima Sessão será realizada no dia 17/07, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23