Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Ordinária de 2017

                       Foi realizada na noite de segunda-feira, 03/07, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 16ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciadas 2 Moções de Aplausos: uma, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, aos policiais da 4ª Cia da Polícia Militar de Porto Feliz pelo excelente trabalho que vêm desempenhando no Município, com averiguações constantes, maior rapidez e agilidade no atendimento de chamadas emergenciais e respeito ao cidadão de bem. A outra Moção, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, parabenizou o Instituto Educacional Drika Black White pelo sucesso do evento de cortes de cabelo beneficente, realizado no dia 15 de junho de 2017. Ambas as Moções foram aprovadas por unanimidade. Também foram lidas 8 Indicações ao Executivo, solicitando medidas como o recapeamento da Rua São Vicente, no Bairro Bambu uma vez que a referida rua se encontra com asfalto em péssimas condições e com muitos buracos, soltando pedregulhos e com inúmeras ondulações em decorrência de recapeamentos mal feitos, problema apontado pelo Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz. Já o Vereador Marco Antonio Campos Vieira sugeriu ao Executivo que sejam tomadas providências no sentido de solicitar a promoção de shows nas praças dos bairros em nossa cidade, independentemente do gênero musical, incentivando as bandas locais e diversão aos jovens nos finais de semana. O Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento apontou ao Executivo a necessidade da criação de um programa que vise a recuperação de débitos fiscais. Através do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS), dívidas de IPTU e ISS poderiam ser pagas de forma facilitada em até 96 parcelas, com juros e multas menores, com prazo determinado para início e término para adesão. Também foram lidos Ofícios do Executivo em resposta a Requerimentos apresentados pelos Edis em Sessões anteriores. Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Gonçalo Benedito do Nascimento, Pascoal Laturrague, Luís Antonio Gutierre Ruiz, Rodrigo José Alves Peixoto, José Luís Ribeiro de Almeida, Marco Antonio Campos Vieira, Douglas Albiero de Camargo, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e José Antônio Queiroz da Rocha.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciadas 5 Proposituras* dentre as quais, uma em Regime de Urgência Especial, as quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “ABRIL MARROM- MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”.

De acordo com o Projeto, fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz, o evento "Abril Marrom- Mês de Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser realizado no mês de abril. O objetivo do evento é intensificar as campanhas, palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas, com incentivo à adoção de símbolos e comunicação visual relacionados com o tema nos prédios públicos e privados, sem prejuízo de outras iniciativas voltadas para o combate a cegueira. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 9X0 votos em única discussão, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que não compareceu à Sessão.

2) Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         Através do presente Projeto, o Executivo Municipal  fica autorizado  a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão/permissão, o sistema de estacionamento rotativo zona azul para veículos automotores, veículos de transportes de carga e de passageiros, recipientes para transportes de entulhos, de guarda de materiais de obras e outros utilizados em serviços ambulantes de alimentação que venham  a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Feliz, em áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência de duas horas, e "Zona Verde", com permanência de quatro horas, sendo obrigatória a rotatividade após este período, na forma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código de Trânsito Brasileiro. Em atendimento à solicitação do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que ponderou a necessidade de uma reunião com o Secretário de Segurança Pública do Município, a fim de que dúvidas relativas ao Projeto sejam esclarecidas, a apreciação do Projeto foi adiada, em unanimidade, por 2 Sessões.


geral 01

Vereadores participam de 16ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Lei nº 51/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN- SP, PARA SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PÁTIO DE VEÍCULOS INFRATORES, CONCEDER SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PÁTIO DE VEÍCULOS INFRATORES À INICIATIVA PRIVADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Segundo o Projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, para realizar os serviços de remoção e pátio de veículos infratores à legislação. O Executivo fica autorizado também a conceder à iniciativa privada os serviços públicos de remoção e pátio de veículos infratores à legislação, mediante licitação pública, uma vez que o Município não dispõe de serviços de guincho para remoção e pátio para apreensão de veículos por infração de trânsito junto à Superintendência Regional de Trânsito do DETRAN-SP. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 9X0 votos em única discussão, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que não compareceu à Sessão.

4) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 25, de autoria dos Vereadores José Antônio Queiroz da Rocha e Rodrigo José Alves Peixoto, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O objetivo da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal é revogar o inciso XIV do artigo 25 do referido diploma legal, com o fim de dispensar a necessidade de autorização legislativa para que o Executivo firme convênios e consórcios com entidades públicas ou particulares. Tal entendimento decorre de reiteradas decisões já sedimentadas por jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes. A Proposta foi aprovada por unanimidade em segunda discussão por 9X0 votos com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que não compareceu à Sessão.

5) Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA ''''''''ADOTE UMA PRAÇA'''''''', ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Através do presente Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz o Programa “Adote Uma Praça” que tem por objetivo incentivar e viabilizar ações para a execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. Também autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com indústrias, comércios, igrejas, condomínios, organizações de sociedade civil e pessoa física para a implementação do Programa Adote uma Praça. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 9X0 votos em única discussão, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, que não compareceu à Sessão.

Ao final da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha avisou aos Edis presentes que aqueles que desejarem conceder títulos de cidadania, que o façam até o dia 20 de julho, a fim de que haja tempo hábil para a confecção das honrarias antes da Sessão Solene de Abertura da Semana das Monções 2017, prevista para o dia 06 de outubro.

A próxima Sessão será realizada no dia 10/07, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23