Câmara Municipal realiza a 15ª Sessão Ordinária de 2017

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 19/06, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 15ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 2 Requerimentos ao Executivo, ambos de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto; um deles, solicitando informações referentes ao relatório das multas dos anos 2015, 2016 e 2017 até o momento, bem como se houve aumento este ano referente aos outros anos e qual a justificativa para tal aumento, além de informações sobre onde está sendo aplicado o dinheiro arrecadado com a aplicação das multas e com a receita proveniente da Zona Azul. O outro Requerimento apresentado por Peixoto solicitou informações detalhadas sobre as publicações referentes à Prefeitura feitas no Jornal Gazeta de São Paulo, como quantos cm/colunas o jornal publicou nos meses de janeiro, fevereiro março, abril e maio de 2017, mês a mês, bem como qual o valor pago a empresa pelas publicações no mesmo período, além da data de vencimento do contrato do referido Jornal com a Prefeitura. Ambos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Também foi aprovada, por unanimidade, uma Moção de Aplausos de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, dedicada à Escola de Música Romário Antônio Barbosa, pelo papel fundamental que a mesma exerce na formação das crianças, jovens e adultos do Município.

            Foram lidas também 6 Indicações ao Executivo, solicitando mais segurança no Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marco Antonio Campos Vieira, que solicitou o aumento da segurança na CEIM Violeta de Arruda Melo Brusco, na Vila Angélica, pois o local vem frequentemente sendo invadido por vândalos, que acabam quebrando objetos da mesma e também acabam pulando nos quintais que dão fundo com a mesma. Já o Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou melhorias no trânsito da cidade, a exemplo de sua Indicação que apontou a necessidade de instalação de vaga de idoso na Praça Lauro Maurino nº 83, Centro. Também foi lido um Ofício do Executivo, em resposta a Requerimento de Edil apresentado em Sessões anteriores, além do balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês de maio na Câmara Municipal.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual o Vereador Pascoal Laturrague fez uso da palavra. Após o Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que o inscrito na Tribuna Livre pudesse ser ouvido pelos Edis.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos* e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica – incluída na Ordem do dia através de Requerimento que solicitou sua apreciação em Regime de Urgência Especial-, os quais seguem:

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015.

            Através do presente Projeto, ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2015. O Projeto, expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento, acolheu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, opinando pela aprovação das contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz relativas ao exercício de 2015, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

2) Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Executivo, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

            De acordo com o Projeto, fica autorizado o ingresso do Município de Porto Feliz ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê- CISA- Vale do Tietê-, cuja finalidade é a adoção de políticas na área da Saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. O consórcio sobre o qual trata o Projeto tem por objetivo a união dos Municípios do Vale do Tietê abrangendo, inicialmente, os Municípios de Itu, Porto Feliz e Salto, cuja base territorial de 1.330.468 Km² e com uma população estimada de mais de 336.000 habitantes, visando o desenvolvimento de ações na área de saúde, em consonância com os ditames do SUS – Sistema Único de Saúde. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

3) Projeto de Lei nº 47/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar a subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 63.570,13, depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, provenientes de doações realizadas por contribuintes em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.  O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

4) Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar subvenção única à APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS no valor de R$ 1.420,35, depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, provenientes de doação realizada por contribuinte em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.  O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

5) Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE À SENHORA MANOELA APARECIDA MARIA DE ALMEIDA.

            De acordo com o Projeto, fica outorgado o Título de Cidadã Portofelicense à Senhora Manoela Aparecida Maria de Almeida, pelos relevantes serviços prestados a comunidade portofelicense. Em atendimento ao Requerimento nº 74/2017, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, no qual o Edil solicitou a retirada do presente Projeto, os Vereadores foram unânimes ao opinarem favoravelmente pela retirada e arquivamento do referido Projeto.  (10X0 votos).

6) Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva regulamentar a forma de parcelamento do crédito tributário, propiciando à Fazenda Pública Municipal receber os créditos parcelados, inserindo a cobrança de juros e correção monetária. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

7) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 25, de autoria dos Vereadores José Antônio Queiroz da Rocha e Rodrigo José Alves Peixoto, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal é revogar o inciso XIV do artigo 25 do referido diploma legal, com o fim de dispensar a necessidade de autorização legislativa para que o Executivo firme convênios e consórcios com entidades públicas ou particulares. Tal entendimento decorre de reiteradas decisões já sedimentadas por jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes. A Proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 03/07, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23