Câmara Municipal realiza a 12ª Sessão Ordinária de 2017

            Aconteceu na noite de segunda-feira, 15/05, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 12ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi marcada por forte argumentação dos Edis acerca dos Vetos apresentados pelo Executivo, referentes à reposição salarial e à correção no valor do vale-alimentação dos funcionários da Câmara, além da presença de representantes de diversos setores do funcionalismo público Municipal, que compareceram à Sessão em apoio aos funcionários do Legislativo.

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Mesa Diretora participa da 12ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 2 Requerimentos, ambos de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz; um, solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca da interdição da E.M.E.I Professor Juvenal de Campos, no Jardim Vante. O outro Requerimento apresentado pelo Edil solicitou informações detalhadas sobre o processo de dispensa de licitação para a locação do imóvel localizado na Rua Doutor Alvim, nº 361, onde será remanejada e instalada a Secretaria de Educação. Também foi apreciada uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, à Revista Bem Porto pelos seus 3 anos de existência. A referida Moção foi aprovada por unanimidade.

Ainda no Expediente, foram lidas 6 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para que se efetue a limpeza de entulhos e poda das arvores na Rua dos Curiós no Jardim Tendá. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo apontou ao Executivo a necessidade da construção de uma lombada na Rua Benedito Aparecido Monfrinatti, situada no Bairro Benedito José Diana. Já o Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz sugeriu que seja instalado um ponto de ônibus em frente à barraca do Coco no bairro Brasil, às margens da rodovia Marechal Rondon. O Vereador Saulo Henrique Candido indicou ao Executivo a possibilidade de inserir o Zoonoses no consórcio intermunicipal de saúde. O Vereador Marco Antonio Campos Vieira solicitou a  terraplanagem e a colocação de cascalho na Estrada da Cruz das Almas, pois a mesma está com valetas enormes, dificultando o trânsito pelo local. Também foi apresentado o balancete da Câmara referente ao mês de abril de 2017. No final do Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos na Tribuna Livre. Na ocasião, fez uso da palavra a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Shirley Maria da Silva.

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Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Shirley Maria da Silva, discursa na Tribuna Livre da Sessão.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados 2 Vetos e 7 Emendas e 2 Projetos*, os quais seguem:

1) Veto Total ao Autógrafo nº 5551, de autoria do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 23/2017, que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Veto apresentado pelo Executivo diz respeito ao Autógrafo referente ao Projeto de Lei que atualiza os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, de acordo com o índice inflacionário do período que, nos termos fixados pelo IPCA/IBGE alcançou o índice de 6,29%. O Veto do Executivo ao referido Autógrafo foi rejeitado por 6X5 votos em única discussão, com o voto de desempate do Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha.

           

2) Veto Total ao Autógrafo nº 5552, de autoria do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 24/2017, que INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Veto apresentado pelo Executivo diz respeito ao Autógrafo referente ao Projeto de Lei relativo à instituição do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, dispensando, com isso, a inclusão dos funcionários da Edilidade na proposta elaborada pelo Poder Executivo. Dessa forma, fica instituído no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) o auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. O Veto do Executivo ao referido Autógrafo foi rejeitado por 6X5 votos em única discussão, com o voto de desempate do Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha.

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O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, discursa em Sessão Ordinária. 

3) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da referida Emenda, o art. 5°, inciso VI do Projeto de Lei 25/2017 passaria a ser redigido da seguinte maneira:

VI- Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB.

            Segundo a justificativa apresentada, tal alteração se faz necessária para ajustar a redação original do Projeto às exigências contidas na redação do artigo 2º, inciso V da Resolução Detran SP nº 503 de 16 de março de 2009 e Resolução Detran SP nº 1.310 de 01 de agosto de 2014. A Emenda foi rejeitada por 6X4 votos em única discussão.

4) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, SUPRIME O § 3º DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            De acordo com a Emenda, o § 3º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 25/2017, que diz: “os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05(cinco) dias por semana , podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos” deve ser suprimido. A justificativa apresentada pelo autor da presente Emenda diz que é necessária a supressão do referido § uma vez que impor a um profissional liberal que permaneça determinado período laborando fere o princípio de livre iniciativa, garantidos no artigo 5º, inciso XIII c/c artigo 170. A Emenda foi rejeitada por 7X3 votos em única discussão.

5) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da presente Emenda, o artigo 9º, “caput” do Projeto de Lei nº 25/2017 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 9º : Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04(quatro), 03(três) ou 02(duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a identificação. O objetivo da Emenda é atender às disposições emanadas pelo Detran- SP. A Emenda foi aprovada por 10X0 votos em única discussão.

6) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, COMPLEMENTA O TEXTO DO § 1º DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.  

            De acordo com a presente Emenda, o § 1º do artigo 9º do Projeto de Lei nº25/2017 passa a ser redigido do seguinte modo:

Artigo 9º - ...

§ 1º-  Ressalvados os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de segurança, exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e também as normas e resoluções do Detran- SP. O objetivo da Emenda é atender às disposições emanadas pelo Detran- SP. A Emenda foi rejeitada por 6X4 votos em única discussão.

7) Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.  

            Pela presente Emenda, o artigo 10 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 10- A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação em qualquer período, desde que devidamente aprovados nas vistorias prévias a serem realizadas pelo Órgão Executivo Municipal de trânsito. A alteração proposta pela Emenda, segundo o autor da mesma, uma vez que não existem normas regulamentadoras que imponham o dever de o veículo ter menos de 10 anos de fabricação, contanto que o mesmo se enquadre nas exigências feitas para que o veículo se qualifique como tal. A Emenda foi rejeitada por 7X3 votos em única discussão.

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Vereadores participam da 12ª Sessão Ordinária do ano, 

8) Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, SUPRIME PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Pela presente Emenda, o § 1º do artigo 10 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 10- ...

§1º- O ônibus, micro- ônibus ou vans que estejam regularmente cadastrados para o serviço de transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação, poderá continuar a ser utilizado para tais serviços, mediante apresentação de laudo pericial que trata o § 1º do artigo 9º desta Lei.

De acordo com a justificativa do autor da presente Emenda, a mesma se faz necessária uma vez que o Projeto, em seu texto original, versa que os veículos sobre os quais se trata o presente Projeto poderá ser utilizado até atingir o limite máximo de 15 anos, o que violaria o princípio da livre iniciativa, uma vez que se o veículo com mais de 15 anos for aprovado mediante vistoria, não há sentido em restringir o seu uso. A Emenda foi rejeitada por 7X3 votos em única discussão.

9) Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da presente Emenda, o artigo 13, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13- ...

Parágrafo único- Os motoristas e microempreendedores individuais deverão fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes ao controle e fiscalização.

            Segundo a justificativa apresentada pelo autor da presente Emenda, a mesma se faz necessária no intuito de corrigir a redação do artigo, suprindo vícios gramaticais, evitando-se possíveis interpretações equivocas. A Emenda foi aprovada por 6X5 votos em única discussão, com o voto de desempate do Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha.

           

10) Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Executivo,  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto objetiva alterar a alíquota patronal visando o cumprimento do parecer atuarial para o exercício de 2017, referente ao financiamento do déficit- técnico, previsto no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2014. Dessa forma, a contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz- PORTOPREV, passa a ser de 11,51% em 2017; 12,00% em 2018; 12,50% em 2019; e de 2020 a 2038, passa a ser de 13,06%.  Já a contribuição mensal devida ao PORTOPREV referente aos órgãos empregadores (patronal), de acordo com a avaliação atuarial mencionada acima, será de 17,00% sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

11) Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do presente Substitutivo é dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terão por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis no  Município, bem como visa a geração de emprego e renda para a população. O Substitutivo visa alterar o Substitutivo nº1 ao mesmo Projeto – retirado na presente Sessão – e , na tabela prevista no artigo 2º, na coluna onde constava “pontos” passou a contar “anos de isenção”. O Substitutivo foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convidou os Senhores Vereadores para participarem da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 34/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, que será realizada no dia 22 de maio de 2017, às 14hs, na Câmara Municipal.

            A próxima Sessão será realizada no dia 05/06, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23