Câmara realiza 11ª Sessão Ordinária do ano

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 08/05, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 11ª Sessão Ordinária do ano. Um dos assuntos mais discutidos durante a Sessão foi a forma de pagamento do transporte dos estudantes universitários do Município.

EXPEDIENTE

Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade um Requerimento, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que solicitou, dentre outras informações relativas ao transporte de estudantes universitários do Munícipio, cópia do processo no qual o tribunal de contas aponta as mudanças da forma de pagamento do repasse do transporte dos estudantes universitários e quais medidas foram tomadas até o presente momento para regularizar a situação.

  Também foram lidas 7 Indicações sendo 4 delas ao Executivo, dentre elas, uma reivindicando que sejam providências em relação ao escadão da Popular, situada na Rua Aurelio Verona Zé Gutierrez no bairro José Diana, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo. O Vereador Marco Antonio Campos Vieira indicou ao Executivo a necessidade de resolver o problema com alagamentos recorrentes na ponte localizada na Rua João Marinonio de Camargo, na Vila Marteli. Já o Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz destinou suas Indicações à Deputada Estadual Maria Lucia Amary, solicitando à mesma para que interceda junto à DRADS/SP (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) para que sejam movimentados os processos de benfeitorias diversas à Cidade dos Velhinhos, a exemplo da aquisição de equipamentos e a que visa a compra de um veículo adaptado para o transporte de idosos da referida Instituição.

Ainda no Expediente, foi lido o Ofício nº 280/2017, do Executivo, informando aos Edis que as informações solicitadas através do Requerimento nº 46/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, estão a disposição para consulta no Gabinete do Prefeito. Após a leitura do Ofício, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marco Antonio Campos Vieira, Luis Antonio Gutierre Ruiz, Pascoal Laturrague, Douglas Albiero de Camargo e José Luís Ribeiro de Almeida.

Ao final do Expediente, o Presidente da Câmara suspendeu a Sessão para que o inscrito na Tribuna Livre fizesse o seu discurso.

 

ORDEM DO DIA

  Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial e 7 Emendas, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto destina-se a promover o desenvolvimento econômico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, a exemplo da concessão de incentivos fiscais (isenção tributária e redução de alíquotas) às empresas. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

2) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da referida Emenda, o art. 5°, inciso VI do Projeto de Lei 25/2017 passaria a ser redigido da seguinte maneira:

VI- Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB.

            Segundo a justificativa apresentada, tal alteração se faz necessária para ajustar a redação original do Projeto às exigências contidas na redação do artigo 2º, inciso V da Resolução Detran SP nº 503 de 16 de março de 2009 e Resolução Detran SP nº 1.310 de 01 de agosto de 2014. Em atendimento à solicitação do Vereador Saulo Henrique Candido, que julgou ser necessário um prazo maior para o estudo da presente Emenda, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

3) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, SUPRIME O § 3º DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            De acordo com a Emenda, o § 3º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 25/2017, que diz: “os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05(cinco) dias por semana , podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos” deve ser suprimido. A justificativa apresentada pelo autor da presente Emenda diz que é necessária a supressão do referido § uma vez que impor a um profissional liberal que permaneça determinado período laborando fere o princípio de livre iniciativa, garantidos no artigo 5º, inciso XIII c/c artigo 170. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

4) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da presente Emenda, o artigo 9º, “caput” do Projeto de Lei nº 25/2017 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 9º : Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04(quatro), 03(três) ou 02(duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a identificação. O objetivo da Emenda é atender às disposições emanadas pelo Detran- SP. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

mesa 01

Mesa Diretora participa da 11ª Sessão Ordinária do ano.

 

5) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, COMPLEMENTA O TEXTO DO § 1º DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.   

            De acordo com a presente Emenda, o § 1º do artigo 9º do Projeto de Lei nº25/2017 passa a ser redigido do seguinte modo:

Artigo 9º - ...

§ 1º-  Ressalvados os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de segurança, exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e também as normas e resoluções do Detran- SP. O objetivo da Emenda é atender às disposições emanadas pelo Detran- SP. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

6) Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.   

            Pela presente Emenda, o artigo 10 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 10- A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação em qualquer período, desde que devidamente aprovados nas vistorias prévias a serem realizadas pelo Órgão Executivo Municipal de trânsito. A alteração proposta pela Emenda, segundo o autor da mesma, uma vez que não existem normas regulamentadoras que imponham o dever de o veículo ter menos de 10 anos de fabricação, contanto que o mesmo se enquadre nas exigências feitas para que o veículo se qualifique como tal. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

7) Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, SUPRIME PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Pela presente Emenda, o § 1º do artigo 10 passa a ser redigido da seguinte maneira:

Artigo 10- ...

§1º- O ônibus, micro- ônibus ou vans que estejam regularmente cadastrados para o serviço de transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação, poderá continuar a ser utilizado para tais serviços, mediante apresentação de laudo pericial que trata o § 1º do artigo 9º desta Lei.

De acordo com a justificativa do autor da presente Emenda, a mesma se faz necessária uma vez que o Projeto, em seu texto original, versa que os veículos sobre os quais se trata o presente Projeto poderá ser utilizado até atingir o limite máximo de 15 anos, o que violaria o princípio da livre iniciativa, uma vez que se o veículo com mais de 15 anos for aprovado mediante vistoria, não há sentido em restringir o seu uso. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

8) Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.

            Através da presente Emenda, o artigo 13, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13- ...

Parágrafo único- Os motoristas e microempreendedores individuais deverão fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes ao controle e fiscalização.

            Segundo a justificativa apresentada pelo autor da presente Emenda, a mesma se faz necessária no intuito de corrigir a redação do artigo, suprindo vícios gramaticais, evitando-se possíveis interpretações equivocas. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente Emenda foi adiada por uma Sessão por 9X1 votos.

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Vereadores participam da 11ª Sessão Ordinária do ano.

 

9) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do presente Substitutivo é dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terão por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis no  Município, bem como visa a geração de emprego e renda para a população. Atendendo ao Ofício nº 292/2017, de autoria do Executivo, que apontou a necessidade de correção em um dos artigos do referido Substitutivo, os Vereadores aprovaram por unanimidade a retirada do mesmo. (10X0 votos).

                                     

10)  Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Executivo,  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto objetiva alterar a alíquota patronal visando o cumprimento do parecer atuarial para o exercício de 2017, referente ao financiamento do déficit- técnico, previsto no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2014. Dessa forma, a contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz- PORTOPREV, passa a ser de 11,51% em 2017; 12,00% em 2018; 12,50% em 2019; e de 2020 a 2038, passa a ser de 13,06%.  Já a contribuição mensal devida ao PORTOPREV referente aos órgãos empregadores (patronal), de acordo com a avaliação atuarial mencionada acima, será de 17,00% sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. O Porjeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

11) Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INTERVENTOR DA SANTA CASA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A presente Propositura visa a criação do cargo de Interventor junto à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com referência salarial 27, escolaridade Nível Superior, carga horária de 40 horas semanais e Regime Estatutário, enquanto durar a intervenção municipal. Tais medidas visam cumprir as exigências apontadas pelo Tribunal de Contas.  O cargo do qual se trata o Projeto terá caráter transitório sendo, portanto, extinto com o fim do Decreto de Intervenção. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

12) Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do presente Substitutivo é dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terão por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis no  Município, bem como visa a geração de emprego e renda para a população. O Substitutivo visa alterar o Substitutivo nº1 ao mesmo Projeto – retirado na presente Sessão – e , na tabela prevista no artigo 2º, na coluna onde constava “pontos” passou a contar “anos de isenção”. O Substitutivo foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://187.123.185.138/consulta.aspx?tp=2

            A próxima Sessão será realizada no dia 15/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.