Câmara realiza a 10ª Sessão Ordinária do ano

           Foi realizada na noite de terça-feira, 02/05, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 10ª Sessão Ordinária do ano. Logo no começo da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº26/2017, que dispõe sobre repasse de subvenção social à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz para o exercício de 2017, conforme especifica e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 28/2017, que dispõe sobre repasse de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE-, conforme especifica e dá outras providências foram retirados e arquivados.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Ofício do Executivo solicitando dilação no prazo para resposta ao Requerimento nº 46/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que solicitava informações referentes às gratificações dos funcionários públicos. O Ofício foi aprovado por unanimidade.

            Também foram apreciadas 3 Moções de Aplausos, duas de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida; uma, dedicada a Nilson Araújo pela realização da exposição 1ª ILUSTREPORTO e a outra, congratulando o trabalho realizado por diversas entidades, grupos e alguns órgãos administrativos nos primeiros meses de 2017 dentre eles, o Projeto Cultivando Solidariedade, além do Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia Militar e o Projeto Pria. Outra Moção foi apresentada pelo Vereador Saulo Henrique Candido, parabenizando o Projeto Focinho Feliz pelo evento realizado no dia 09/04/2017, cujo objetivo foi arrecadar recursos para atender animais abandonados. Todas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Além das matérias apreciadas no Expediente, foram lidas 7 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que solicitou melhorias na sinalização da rotatória da Avenida Perimetral Mario Covas, devido ao número de acidentes que ocorre no local. Ainda sobre o trânsito na cidade, o Vereador Marco Antonio Campos Vieira indicou a necessidade da instalação de um redutor de necessidade na Rua Newton Prado, devido à alta velocidade na qual os veículos trafegam na referida Rua. Já o Vereador Saulo Henrique Candido solicitou a instalação de um posto de iluminação na rua Silvino Nóbrega da Silva, uma vez que segundo os moradores, a iluminação no local é insuficiente.

            No final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual os Vereadores Douglas Albiero de Camargo, Rodrigo José Alves Peixoto, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, José Luís Ribeiro de Almeida e Saulo Henrique Candido fizeram uso da palavra.

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados 2 Vetos e 7 Projetos*, os quais seguem:

1) Veto Total ao Autógrafo nº 5551, de autoria do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 23/2017, que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Veto apresentado pelo Executivo diz respeito ao Autógrafo referente ao Projeto de Lei que atualiza os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, de acordo com o índice inflacionário do período que, nos termos fixados pelo IPCA/IBGE alcançou o índice de 6,29%. Em atendimento à solicitação do Vereador Saulo Henrique Cândido, que argumentou acerca da necessidade de uma maior discussão do presente Veto entre os Edis, a apreciação do mesmo foi adiada por duas Sessões.

           

2) Veto Total ao Autógrafo nº 5552, de autoria do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 24/2017, que INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Veto apresentado pelo Executivo diz respeito ao Autógrafo referente ao Projeto de Lei relativo à instituição do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, dispensando, com isso, a inclusão dos funcionários da Edilidade na proposta elaborada pelo Poder Executivo. Dessa forma, fica instituído no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) o auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. Novamente em atendimento à solicitação do Vereador Saulo Henrique Cândido, que argumentou acerca da necessidade de maior discussão acerca do referido Veto entre os Edis, a apreciação do mesmo foi adiada por duas Sessões.

3) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 20/ 2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do presente Projeto é fixar normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Porto Feliz para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal- SIM.  Tal medida atende a previsão constitucional de que é competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde pública e proteger o Meio Ambiente, além de incentivar e regularizar os produtores de alimentos de origem animal do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Mesa Diretora participa da 10ª Sessão Ordinária de 2017.

4) Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INTERVENTOR DA SANTA CASA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A presente Propositura visa a criação do cargo de Interventor junto à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com referência salarial 27, escolaridade Nível Superior, carga horária de 40 horas semanais e Regime Estatutário, enquanto durar a intervenção municipal. Tais medidas visam cumprir as exigências apontadas pelo Tribunal de Contas.  O cargo do qual se trata o Projeto terá caráter transitório sendo, portanto, extinto com o fim do Decreto de Intervenção. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

5) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Pelo presente Projeto, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2017, à Associação Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF 08.429.306/0001-70, subvenção no valor de R$ 96.000,00, destinada ao serviço de acolhimento ininterrupto (24 horas) de pessoas adultas do sexo masculino em situação de rua, vinculado ao uso de substâncias químicas. A subvenção de que se trata o Projeto será repassada somente após a aprovação pelo Executivo do Plano de Trabalho com cronograma físico- financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade, além da referida Entidade se enquadrar nos demais requisitos descritos no referido Projeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

6) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE –, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar no exercício de 2017, à Associação de Pais e Amigos do Excepcional- APAE- o valor de R$ 23.760,00, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinados à Proteção Especial de Média Complexidade, oriundos do Governo Federal. Tal subvenção será repassada somente após aprovação pelo Executivo do Plano de Trabalho com cronograma físico- financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, além da referida Entidade se enquadrar nos demais requisitos descritos no referido Projeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

7) Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar no exercício de 2017, à Associação de Pais e Amigos do Excepcional- APAE- o valor de R$ 26.030,40, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinados à Proteção Social Básica à Pessoa oriunda do Governo Estadual. A referida subvenção será repassada somente após aprovação pelo Executivo do Plano de Trabalho com cronograma físico- financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, além da referida Entidade se enquadrar nos demais requisitos descritos no referido Projeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

8) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar, no exercício de 2017, à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ/MF 55.146.294/0001-56, subvenção no valor de R$ 23.940,00 divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas destinada ao Programa de Proteção Social de Alta Complexidade, oriunda do Governo Estadual. Tal subvenção será repassada somente após aprovação pelo Executivo do Plano de Trabalho com cronograma físico- financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, além da referida Entidade se enquadrar nos demais requisitos descritos no referido Projeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Vereadores participam da 10ª Sessão Ordinária do ano.

9) Projeto de Lei nº 35/2017, de autoria de Executivo, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar, no exercício financeiro de 2017, a título de subvenção social, o valor de R$700.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz- APAE. Tal repasse visa atender às atividades educacionais mantidas pela referida Instituição. O Projeto foi aprovado por unanimidade. (10X0 votos).

           

            A próxima Sessão será realizada no dia 08/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://187.123.185.138/consulta.aspx?tp=2