Câmara Municipal realiza a 7ª Sessão Ordinária do ano

          Foi realizada na noite de segunda-feira, 03/04, na sede da Câmara Municipal de Porto Feliz, a 7ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 15/2017, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva, incômoda, perturbadora ou perigosa em áreas públicas, particulares, estabelecimentos comerciais, empresariais e de lazer e dá outras providências na cidade de Porto Feliz foi retirado e arquivado. Informou também que o Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº15/2017 recebeu parecer contrário de todas as Comissões as quais foi distribuído. Em virtude disso, conforme dispõe os artigos 62 e 179 do Regimento Interno, fica considerado o mesmo retirado e arquivado.

 

EXPEDIENTE

       No Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 2 Requerimentos*, ambos de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto; um, solicitando que fosse observado “Minuto de Silêncio” em decorrência do falecimento de Munícipe. O outro Requerimento apresentado pelo Edil, solicitou informações referentes ao funcionalismo público do Município, a exemplo da quantidade de cargos nomeados em Comissão e em Confiança existentes em dezembro de 2016 e em 2017, além da cópia da Portaria das referidas nomeações, a quantidade de servidores efetivos existentes na Prefeitura e qual o custo mensal dos vencimentos e todas as gratificações dos mesmos, dentre outras informações. Também foram apreciadas 4 Moções de Aplausos: uma, de autoria do Vereador Marco Antonio Campos Vieira, dedicada à Professora Sonia Jaqueline pelo seu trabalho como “Contadora de histórias” junto às crianças do Município e ao “Grupo Teatral Arrastão- Viva a História”, que participará do IV Circuito Mundial de Contação de Histórias das Atividades Alpas 21, no Rio Grande do Sul, engrandecendo o nome de Porto Feliz. Outra Moção apresentada pelo Vereador congratulou os Conselheiros Tutelares pela dedicação e trabalho que vêm desempenhando junto ao nosso Município. As outras Moções de Aplausos apreciadas na Sessão, ambas de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, parabenizaram a equipe da webtv “TV Porto Feliz” pelo trabalho que vêm desenvolvendo ao proporcionar acesso a informação à população porto-felicense e a outra, parabenizando a realização da FEIRA NOTURNA de Porto Feliz e o sucesso da mesma em sua inauguração no dia 29 de março de 2017. Todas as Moções apreciadas na Sessão foram aprovadas por unanimidade.

 

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Mesa Diretora participa da 7ª Sessão Ordinária do ano.

 

       Além das matérias apreciadas no Expediente, foram lidas 8 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marco Antonio Campos Vieira, solicitando a disponibilização de um local apropriado para as empresas de caminhões com caçambas jogarem os entulhos, pois as mesmas precisam levar os mesmos para outras cidades, o que encarece o serviço para o consumidor final. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Prefeito a construção de uma lombada na Rua Roberval de Camargo, situada no Bairro Agua Branca. Já o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou ao Prefeito Municipal a construção de rampas de acesso nas faixas de pedestres na Rotatória, bem como o término da reforma da calçada da Escola Monsenhor Seckler.

      Ainda no Expediente, aconteceu o Tema Livre, ocasião na qual os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, José Antonio Queiroz da Rocha, Saulo Henrique Candido, José Luís Ribeiro de Almeida e Rodrigo José Alves Peixoto fizeram uso da palavra, discorrendo sobre o cenário político nacional, sobre a ajuda e repasses de Deputados ao Município, dentre outros assuntos de interesse coletivo.

 

ORDEM DO DIA

Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos* sendo um deles, em atendimento a Requerimento que solicitou sua apreciação em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O objetivo do Projeto é a regularização e incentivo das feiras livres já instaladas no Município que comercializam produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros e artesanais, bem como incentivar e regular as feiras que venham a instalar-se no Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

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Vereadores participam da 7ª Sessão Ordinária do ano.

 

2) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº19/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O Projeto informa que, através do artigo 37, § 8º da Constituição Federal foi criado um mecanismo de implantação da gestão associada, através da celebração de contrato de gestão entre o Poder Público e as Organizações Sociais. Informa ainda que os contratos de gestão representam uma forma de parceria do Estado com instituições privadas de fins públicos com relevante interesse coletivo. Dessa forma, o Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e assistência social, atendidos os requisitos previstos no presente Projeto, tornando-as aptas a celebrar contratos de gestão com a Administração Pública Municipal. O Projeto foi aprovado por 8X2 votos em única discussão.

       A próxima Sessão será realizada no dia 10 de abril, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://187.123.185.138/consulta.aspx?tp=2