Câmara Municipal realiza a 4ª Sessão Ordinária do ano

            Aconteceu na noite de segunda-feira, 06/03, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Feliz, a 4ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa informou aos presentes que o Projeto de Lei Complementar nº3/2017, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva, incômoda, perturbadora ou perigosa em áreas públicas, particulares, estabelecimentos comerciais, empresariais e de lazer e dá outras providências na cidade de Porto Feliz/ SP foi retirado e arquivado.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº9/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 9/2017, uma vez que a referida Comissão entendeu que não seria cabível a apresentação de Substitutivo por parte do Executivo e que a presidência da Câmara deveria arquivar o referido Projeto.  No entanto, em consulta ao Jurídico da Casa, o Presidente foi informado que, embora o artigo 187 do Regimento Interno, mencionado no parecer da Comissão, não defina que o Executivo possa apresentar Substitutivo, sendo a apresentação do Projeto original de exclusiva competência do Executivo, entende-se, por analogia, que a apresentação de um Substitutivo também seja feita pelo Executivo. Informou também que esse procedimento vem sendo adotado há anos, e que a Casa nunca deixou de receber os Substitutivos oriundos do Executivo Municipal. Feitas essas considerações, o Parecer nº9/2017 foi apreciado, tendo sido rejeitado pelos Edis por 6X3 votos. Diante disso, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 9/2017 continua sua tramitação normal na Casa.

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Vereadores participam da 4ª Sessão Ordinária do ano.

 

            Foram apreciados também dois Requerimentos, um solicitando Minuto de Silêncio em virtude de falecimento de munícipe e o outro, solicitando ao Executivo informações referentes ao Projeto Ararinha Azul, como a data prevista para o retorno das atividades ou, no caso do encerramento do Projeto, se o Prefeito apresentará outra alternativa para atender as crianças participantes do Projeto. Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido, que não esteve presente na Sessão.

            Também foram lidas e encaminhadas 8 Indicações dentre as quais, 6 ao Executivo, solicitando benfeitorias ao Município, como a apresentada pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que solicitou a construção de uma praça pública e academia ao ar livre em área verde da Prefeitura, no bairro Rolando Giuli. O Vereador Marco Antonio solicitou a troca das lâmpadas queimadas dos postes no Jardim Santa Rosa. Já o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou que seja implantado um dispositivo de senha eletrônica na Farmácia Popular de Porto Feliz. Outras 2 Indicações, ambas de autoria do Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, foram encaminhadas à Deputada Maria Lucia Amary, solicitando que a mesma interceda junto aos órgãos pertinentes para a aquisição de um mamógrafo para o Município, além de solicitar à Deputada que interpele junto à Universidade UNIVEST que implante uma unidade da instituição em Porto Feliz.  Também foram lidos dois Ofícios do Executivo, respondendo Requerimentos dos Vereadores.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos* dentre os quais, 4 em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ESTABELECE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Projeto visa reconhecer como patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Feliz as provas equestres, uma vez que estas estão intimamente vinculadas aos hábitos e costumes da população portofelicense. As provas as quais se refere o Projeto ficam constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, para todos os efeitos legais. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido.

2) Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é atender ao que versa a Lei Complementar Federal nº157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003, estabelecendo novas diretrizes federais referente aos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, determinando aos Municípios brasileiros a adequação de sua legislação interna aos novos ditames legais.  A Lei Complementar nº157/2016 estabelece alíquota mínima de 2% (dois por cento) para ISSQN, vedando qualquer benefício fiscal inferior à alíquota mínima prevista na lei. Além disso, inseriu novas atividades no anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, as quais estão sujeitas à incidência do referido imposto. A Lei estabeleceu ainda o prazo de um ano para os Municípios adequarem a sua legislação interna às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido).

3) Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº169 DE 06 DE MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto, fica revogado o artigo 9º do Título III, do Capítulo II da Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015, que trata do adicional de Titulação concedido aos funcionários públicos municipais. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em primeira discussão, por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido.

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Vereadores participam da 4ª Sessão Ordinária do ano.

 

4) Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 41,42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Pelo Projeto, ficam revogadas:

- 15 funções gratificadas de lixeiro, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 41 e parágrafo único;

- 2 funções gratificadas de condutor de viatura de coleta de lixo, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 42;

- 3 funções gratificadas de condutor de motocicletas ou autos, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 43 e parágrafo único.

            O Projeto foi rejeitado por unanimidade em primeira discussão, por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido.

5) Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº172, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto, ficam revogadas:

- 2 funções gratificadas de Motorista Carreteiro, com gratificação de 30% sobre a referência 9ª do Anexo II da Lei Complementar nº169 de 06 de maio de 2015;

- 7 funções gratificadas, com gratificação de 50% sobre a referência 9ª do Anexo II da Lei Complementar nº169 de 06 de maio de 2015, ao servidor que trabalhe diariamente na confecção de massa asfáltica (mistura de materiais), bem como aquele que realizar o transporte e sua aplicação em vias públicas.

É importante ressaltar que as funções das quais se tratam o presente Projeto não estão ocupadas atualmente. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em primeira discussão, por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido.

6) Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38 DA SEÇÃO VI DA LEI COMPLEMENTAR 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, fica revogado o artigo 38, alínea e parágrafos, da Seção VI, da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, que trata de incentivo ao profissional do Quadro do Magistério. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em primeira discussão, por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Saulo Henrique Candido.

            A próxima Sessão será realizada no dia 13/03, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://187.123.185.138/consulta.aspx?tp=2