Câmara Municipal realiza a 2ª Sessão Extraordinária do ano

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Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 16/01, no Plenário da Câmara Municipal, a 2ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi agendada para a apreciação de três Projetos, além do Projeto de Lei nº2/2017, em atendimento a Ofício do Executivo solicitando sua apreciação em caráter extraordinário, os quais seguem:

bancada esquerdabancada direita

1) Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, a Lei Complementar Municipal nº 174, de 19 de novembro de 2015, referente à estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, bem como seus respectivos anexos, fica revogada. O presente Projeto é necessário para que a estrutura administrativa da Câmara passe a ser definida por meio de Resolução, de acordo com os preceitos Constitucionais que regem a espécie. O Projeto de Resolução que define a presente matéria já se encontra em tramitação pela Câmara. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Resolução nº 1/ 2017, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo da matéria é cumprir os mandamentos constitucionais que estabelecem a independência entre os poderes, no que diz respeito à criação de cargos públicos na estrutura da Câmara Municipal por meio de Resolução uma vez que, se tal estrutura fosse estabelecida através de Lei, dependeria da Sanção do Prefeito Municipal, situação que, contrariando o princípio fundamental de Direito, representaria ingerência do Executivo em assuntos internos do Legislativo Municipal. Além disso, a Resolução é o meio empregado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, para disciplinar as questões relativas à administração interna de suas respectivas Casas. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

3) Projeto de Lei nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo do presente Projeto se faz necessário para fixar, através de Lei Ordinária, a Tabela de Referências e Valores Salariais dos servidores do Legislativo Municipal, adequando a referida tabelas aos preceitos constitucionais mencionados no Projeto de Resolução que dispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz, em trâmite por esta Casa Legislativa. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

4) Projeto de Lei nº 2/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto se faz necessário tendo em vista que, com o início do mandato foi apurado um montante aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de restos a pagar, sendo que desse montante, aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) não dispõem de cobertura para seu pagamento. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

           

            Com o encerramento da presente Sessão, a Câmara Municipal retorna ao seu recesso legislativo, retornando às suas atividades no dia 01 de fevereiro de 2017. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.