Câmara Municipal realiza 32ª Sessão Ordinária do ano

         Foi realizada na noite desta quinta-feira, 15/12, a 32ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão, última do ano de 2016, foi marcada pelas mensagens de despedida dos Vereadores que não foram reeleitos no pleito realizado em outubro de 2016. Logo após a chamada regimental, o Vereador Ednilson de Jesus Macedo, baseando-se no Art. 92 do Regimento Interno, requereu verbalmente ao Presidente da Casa, Vereador José Eud Antunes que ele e os demais Edis considerassem justo o motivo que o levaria a ausentar-se na presente Sessão, uma vez que participaria da formatura de sua filha. Os Vereadores aprovaram o Requerimento verbal do Vereador por 10x0 votos.

 EXPEDIENTE:

            Durante o Expediente, foi apreciado um Requerimento solicitando minuto de silêncio em decorrência do falecimento de munícipe. O Requerimento foi aprovado por unanimidade por 9X0 votos. Também foi lida uma Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando subsídio às Bandas União e Bandeirantes da cidade de Porto Feliz, uma vez que as mesmas estão há 3 meses sem receber seus proventos. Foi lida ainda uma Correspondência da Companhia Piratininga de Força e Luz-CPFL- comunicando a suspensão do fornecimento de energia elétrica em algumas unidades da administração pública, em virtude do débito da mesma com a referida Companhia.

            Ainda no Expediente, foi apresentado o balancete da Câmara relativo às verbas recebidas e despesas do mês de novembro. Também ocorreu o Tema Livre, momento no qual os Vereadores Cláudio dos Santos, Miraci de Lázara Tuani, Roselene Maria de Souza dos Santos, Roberto Brandão Rodrigues, Sérgio Carlos dos Santos, José Luís Ribeiro de Almeida, Rodrigo José Alves Peixoto e José Antônio Queiroz da Rocha fizeram uso da palavra.

            Ao final do Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que o inscrito na Tribuna Livre pudesse fazer uso da palavra.

Vereadores posam para foto após última Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia foram apreciados 4 Projetos, dos quais, 2 em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 74/2016, de autoria do Executivo, REVOGA INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 5343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 ALTERADA PELA LEI Nº 5426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo da presente propositura é revogar o inciso II do artigo 3º da Lei nº 5343/2014, que estabeleceu prazos para o início e o término das construções da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo no Município de Porto Feliz, uma vez que o Ministério notificou o Executivo solicitando a retirada da obrigação dos prazos diante da impossibilidade de seu cumprimento. O Projeto foi aprovado unanimemente em única discussão por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Ednilson de Jesus Macedo.

2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto estabelece que os cargos públicos relativos à estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz serão criados por Resolução, cabendo-lhe a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, respeitadas, no que couber, as disposições do “caput” do referido artigo”. Com a criação dos cargos sendo feitas através de Resolução, não haverá a necessidade da Sanção do Prefeito Municipal, situação que se acaso ocorresse, contrariaria o princípio do Direito que estabelece que não é necessária a interferência do Executivo em assuntos internos do Legislativo. O Projeto foi aprovado unanimemente em segunda discussão por 10X0 votos, com a ausência do Vereador Ednilson de Jesus Macedo.

3) Projeto de Lei nº 81/2016, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL FREI GALVÃO LTDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é autorizar o Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Educacional Frei Galvão Ltda., com o objetivo de propiciar, através de cooperação mútua, o incentivo ao desenvolvimento técnico e profissional dos servidores públicos municipais e de seus dependentes. O Projeto foi aprovado unanimemente em única discussão por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Ednilson de Jesus Macedo.

4) Projeto de Lei nº 82/2016, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MOINHO VELHO LTDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é autorizar o Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Ensino Superior Moinho Velho Ltda., com o objetivo de propiciar, através de cooperação mútua, o incentivo ao desenvolvimento técnico e profissional dos servidores públicos municipais e de seus dependentes. O Projeto foi aprovado unanimemente em única discussão por 9X0 votos, com a ausência do Vereador Ednilson de Jesus Macedo.

           

            A partir do dia 16/12/2016, sexta-feira, a Câmara Municipal de Porto Feliz entra em recesso parlamentar, retornando as suas atividades na Sessão Solene da Cerimônia de Instalação da Legislatura 2017/2020 e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a ser realizada no dia 01/01/2017, às 17hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.